Inelegibilidade e Pena de Multa em Artigos e Notícias

Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5... competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas... Causas de Inelegibilidade Infraconstitucionais...4 2.2.1. Inelegibilidade Absoluta...4 2.2.2. Inelegibilidade Relativa...7 3. CONCLUSÃO ...10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...11 1

UM CASO DE INELEGIBILIDADE... fáticas, sob pena de invadir a competência jurisdicional de outros órgãos do Poder Judiciário... Independente disso poderá trazer inelegibilidade para os envolvidos

Manutenção da multa civil e aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos (Processo AC 0802604-66.2016.8.12.0021 MS 0802604-66.2016.8.12.0021 . Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível... PENALIDADE APLICADA NA SENTENÇA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO E APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL CORRESPONDENTE A 10 VEZES A QUANTIA A SER RESSARCIDA. ART. 12, INCISO III, DA LEI DE IMPROBIDADE... É nesse momento que se analisa a presença das condições de elegibilidade (condições que devem estar presentes para ser candidato), bem como a ausência das causas de inelegibilidade (circunstâncias que

A inelegibilidade desta alínea q alcança os Magistrados e Membros do Ministério Público que forem punidos com a pena funcional máxima: aposentadoria compulsória – que se impõe administrativamente – ou... A indignidade ocorre quando o militar é condenado a uma pena superior a dois anos de prisão... artigo 10-A (concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário), as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos (grifo nosso) e multa

improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena... Importante destacar, que pode ocorrer uma condenação com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa , com aplicação apenas de sanções como ressarcimento de dano ao erário, multas e proibição de contratar... Direito Eleitoral – As Inelegibilidades e suas brechas

Para sua declaração, irrelevante é a natureza da pena concretamente aplicada, ou seja, se privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (multa)... 15 , III ), permanecerá inelegível desde a condenação por órgão judicial colegiado até o prazo de oito anos, após a extinção da pena... Portanto, é também irrelevante que a pena privativa de liberdade inicialmente aplicada tenha sido convertida para restritiva de direitos

de cassação de seus diplomas e inelegibilidade de oito anos - esta imposta apenas ao prefeito... Na sessão plenária desta terça-feira (16), a Corte do TRE-RS reformou sentença de primeiro grau e absolveu o prefeito de Soledade, Paulo Ricardo Cattaneo, e a vice-prefeita, Marilda Corbelini, das penas... porém, o reconhecimento da conduta vedada prevista na Lei n. 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), em razão da contratação irregular de servidores temporários no período vedado, e reduzindo a multa aplicada

64 /90; e d) adequada fundamentação da multa por litigância de má-fé... E o fundamento dessa exigência é a manutenção da probidade administrativa, que deve ser perseguida a duras penas no momento político que vivemos... Henrique Neves, DJE de 27.3.2017) .5.A aplicação da multa por litigância de má-fé foi fundamentada na conduta processual reprovável decorrente da juntada de decisão da Corte de Contas proferida em feito

O sentenciado LUÍS CARLOS HENRIQUE DA CUNHA foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 07 (sete) dias multa, por infração, por nove... Representante do Ministério Público Eleitoral requereu a extinção da pena e que seja calculado o período de inelegibilidade (fls. 1346). (1) Diante de todo o exposto, declaro EXTINTA A PENA RESTRITIVA... Certifico, ainda, que o decurso do prazo de inelegibilidade de 08 anos ocorrerá em 19/01/2023. Nada mais." “Cerfifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento a r

Assim surge a impunidade, fator social de descrédito tão combatido atualmente, já que uma das finalidades da aplicação da pena é a prevenção dos delitos... Inelegibilidade... referência ao instituto inelegibilidade