Insuficiência Coronariana Obstrutiva Crônica em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE SER O SEGURADO PORTADOR INCAPACITANTES PARA O TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PRÉEXISTENTES AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O benefício de auxílio-doença não poderia ter sido suspenso constatando-se em revisões periódicas que o segurado sofria de insuficiência respiratória como seqüela de infarto do coração, que deu causa à concessão do benefício, pelo que deve ser restabelecido a partir da data da suspensão. II - Comprovada através de laudo pericial a cargo do IMESC que o segurado continua definitiva e totalmente incapaz para o trabalho por sofrer de insuficiência coronariana crônica e doença pulmonar obstrutiva crônica, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo. III - O cálculo da correção monetária deve obedecer ao disposto na Súmula n. 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 8 desta Corte Regional. IV - Os honorários advocatícios foram fixados obedecendo aos critérios do paraágrafo 3º do artigo 20 do CPC , e devem incidir sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas e observada a prescrição qüinqënal. V - Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação (art. 219 do CPC ). VI - O INSS está isento do pagamento de custas e despesas processuais em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita. VII - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento. VIII - Recurso adesivo a que se nega provimento. IX - Parcial provimento à remessa oficial para explicitar os termos da condenação.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213 /91. INSUFICIÊNCIA CORONARIANA OBSTRUTIVA CRÔNICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 , da Lei nº. 8.213 /91). 2. O perito judicial afirmou que "o autor é portador de patologias, ou seja, insuficiência coronariana obstrutiva crônica, cardiopatia hipertensiva, atualmente compatível com hipertensão arterial severa". Aduziu que a parte autora apresenta patologia "desde 1989, quando acometido de infarto agudo do miocárdio". Afirmou, ainda, que "As patologias o incapacitam em caráter definitivo" e, "levando em consideração o quadro atual, ou seja, hipertensão arterial servera, cardiopatia isquêmica crônica e a faixa etária desfavorável [a incapacidade para o trabalho] é para toda e qualquer atividade". Sustentou, ademais, que "o autor atualmente com 66 anos, idade desfavorável, portador de insuficiência coronariana obstrutiva crônica e hipertensão arterial fora de controle não apresentando mais condições favoráveis a reabilitação profissional. 3. A parte autora encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a sua cessação, em 31 de março de 1996, com a sua conversão para aposentadoria por invalidez a partir de 21 de maio de 2009, momento a partir do qual foi constata a sua incapacidade definitiva pela perícia judicial. O fato de ter sido requerido o benefício de auxílio-doença administrativamente não impede o magistrado de conceder aposentadoria por invalidez, caso seja comprovado o preenchimento de seus requisitos, como expressamente requerido na exordial. Precedentes do STJ. 5. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas, manutenção da sentença recorrida quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, bem como quanto à correção monetária. 6. Em razão da remessa oficial, redução dos juros de mora de 1% ao mês, para 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), em função da simplicidade do feito. Vencido nesse ponto o Relator. 7. Remessa oficial não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA RECUSA DO ÓRGÃO PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTO (BRILINTA – TICAGRELOR) A PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA E INSUFICIÊNCIA CORONARIANA OBSTRUTIVA CRÔNICA – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA EXAMINADOS COM O MÉRITO E REPELIDOS – DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CATES (CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE) – DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO GRATUITAMENTE – ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Estando a inicial de mandado de segurança devidamente instruída com os documentos essenciais à prévia comprovação do alegado, afastam-se as preliminares de inadequação da via eleita e de cerceamento de defesa, em virtude de suposta necessidade de dilação probatória e ausência de direito líquido e certo. II – Não se desconsidera a importância da CATES – Câmara Técnica de Saúde, órgão consultivo que tem a atribuição de auxiliar os magistrados nas demandas em que sejam requeridos medicamentos ou tratamentos de saúde. Contudo, havendo urgência e tratando-se de direito fundamental garantido constitucionalmente, não há como prevalecer a exigência burocrática sobre o direito à saúde e à vida, ante a previsão constitucional da dignidade da pessoa humana. III – A Constituição Federal garante ao cidadão o direito a um tratamento médico condigno, de acordo com o estado atual da ciência médica, mormente quando se trata de patologia grave, e o fármaco indicado pelo médico pessoal que acompanha o paciente é imprescindível para ao seu tratamento, com o escopo de proteger o bem maior, que é a sua vida, garantindo assim a dignidade da pessoa humana, sem impor entraves de ordem burocrática que comprometam a saúde do paciente.