Iptu e Isenção em Todos os documentos

Além disso, pleiteia-se pela isenção do pagamento da taxa referente à revisão dos valores incorretos. Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX. Nesses Termos, Pede Deferimento (Cidade), (Data)... XXX, Bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, (Cidade/Estado), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador, ajuizar: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REVISÃO DE VALORES (se o IPTU... XXXXX, pessoa jurídica, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço para intimação em XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Trata-se de cobrança indevida de débito fiscal referente ao IPTU

DO DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF Evidente que a Lei 7.713 /1988 que regulamenta o imposto de renda em seu art. 6º é claro quanto à isenção quando houver diagnóstico de cardiopatia grave mesmo que a doença... (Dever do INSS de conceder a isenção do IR); Decreto 9.580 , de 2018 (doenças que dão direito a isenção ou não tributação do IR; art. 150 , § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN , c/c art. 3º da LC n.º 118... ISENÇÃO DO TRIBUTO. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE SINTOMAS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO PROVIDO

Portanto, faz-se necessário o imediato resguardo do Judiciário para que a impetrante não sofra graves danos decorrentes da cobrança indevida de IPTU... Destarte, alternativa não restou à impetrante, a não ser buscar o amparo jurisdicional, com vistas a pleitear a não incidência do IPTU e, liminarmente, imediata extinção da execução fiscal para a qual... MEDIDA LIMINAR Nesse contexto, pleiteia a impetrante, com base no artigo 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, a concessão de medida liminar que o Município de Witmarsum/SC se abstenha de cobrar IPTU

n° 2.891/93, que prevê aos aposentados que recebem menos de três salários mínimos o direito à isenção de IPTU Alegação de que a isenção deve ser requerida anualmente O direito à isenção não se encontra... COMARCA: JAÚ APELANTE: JOÃO MESQUITA APELADA: MUNICIPAL DE JAU EUTÁLIO PORTO Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios de 1999 a 2002 Alegação de isenção Lei Municipal... : XXXXX-69.1100.8.26.0090 (583.90.1100.5438292) Execução Fiscal / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exectdo : XXXXX-66.1000.8.26.0090 (583.90.1000.6074545) Execução Fiscal / IPTU/ Imposto

Sendo assim, a Autora vem à procura do resguardo do Judiciário, propondo a presente Ação Declaratória de isenção do IPTU como Anulatória de Débito Fiscal, objetivando invalidar o lançamento do IPTU do... Em 2016 ficou sabendo da lei de isenção municipal e viu que se enquadrava dentro de todos os requisitos, então a Requerente procurou a Central do IPTU para solicitar tal isenção, porém foi informada que... Pois bem, excelência esta grande alegria apresentada pela autora deu-se lugar uma grande tristeza e preocupação, pois a Caixa Econômica Federal havia informado a mutuária que teria a isenção do IPTU, de

Será concedida isenção do IPTU: [...]... Desta forma, restou claro que o requerente preenche todos os requisitos para a concessão da isenção do IPTU... DA TUTELA DE URGÊNCIA Frise-se que, o requerente preenche todos os requisitos para a concessão da isenção do IPTU