AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex officio. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. Hipótese em que a ausência de fato gerador suscitada pela parte excipiente, atinente à sujeição do imóvel ao ITR , não ao IPTU, depende, na linha do entendimento consolidado no âmbito do STJ, da demonstração de que ao imóvel é dada destinação rural. Situação não comprovada de plano. Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E ITR . SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE SOMENTE PODER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 204 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN .2. O CRITÉRIO A SER CONSIDERADO PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR É O DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA, PREVALECENDO SOBRE O CRITÉRIO TOPOGRÁFICO, PORQUANTO É O QUE MELHOR DEFINE SE A ÁREA EM QUE FOI ENQUADRADA A PROPRIEDADE EM QUESTÃO - TERRA TRIBUTÁVEL - É ÁREA RURAL OU ÁREA URBANA. 3. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DANDO SEGURANÇA DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA EM DISCUSSÃO. A SITUAÇÃO DOS AUTOS É COMPLEXA E EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833 , X , DO CPC , O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA.5. O VALOR BLOQUEADO DO EXECUTADO É DE BAIXA MONTA, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE O TORNA IMPENHORÁVEL, DEVENDO HAVER A LIBERAÇÃO DA VERBA. AINDA, TENDO EM VISTA O BAIXÍSSIMO VALOR ENCONTRADO, POR ÓBVIO QUE SE TRATA DE NUMERÁRIO CAPAZ DE FAZER FRENTE APENAS A PEQUENAS DESPESAS COTIDIANAS, PERFILANDO CARÁTER ALIMENTAR. 6. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORREU A EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL, SEQUER DE FORMA PARCIAL, MODO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade é o meio de reação do devedor cabível tão-somente à arguição de nulidades passíveis de decretação ex officio. Enunciado 393 da Súmula do E. STJ. Quando muito, em nome da efetividade da tutela jurisdicional, admite-se a arguição de questões cuja prova seja pré-constituída. Hipótese concreta em que a alegada destinação rural do imóvel tributado depende de inarredável dilação probatória, eis que não é possível extraí-la dos documentos juntados aos autos. Precedentes. Destaco que não se observa qualquer prejuízo à parte agravante, uma vez que a matéria poderá ser amplamente debatida em sede de embargos à execução.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1994.5.15.0094 em 17/03/2020 • TRT15 · 7ª Vara do Trabalho de Campinas
NÃO SUBSTITUINDO O CERTIFICADO DE CADASTRO. SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO PC- DEVE SER CARIMBADO. DATADO E ASSINADO POR REPRESENTANTE DO INCRA... ENDEREÇO (Logradouro - n:* - Município - Sigla da Unidade da Federação) - CAMPINAS - SP. , Para outorga de divisao de terras amigavel reterente ao im6vel Objeto da transação ChaCara Descampado C/17,85;... - ITR ceeíru:044-