AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E ITR . SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE SOMENTE PODER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 204 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN .2. O CRITÉRIO A SER CONSIDERADO PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR É O DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA, PREVALECENDO SOBRE O CRITÉRIO TOPOGRÁFICO, PORQUANTO É O QUE MELHOR DEFINE SE A ÁREA EM QUE FOI ENQUADRADA A PROPRIEDADE EM QUESTÃO - TERRA TRIBUTÁVEL - É ÁREA RURAL OU ÁREA URBANA. 3. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DANDO SEGURANÇA DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA EM DISCUSSÃO. A SITUAÇÃO DOS AUTOS É COMPLEXA E EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833 , X , DO CPC , O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA.5. O VALOR BLOQUEADO DO EXECUTADO É DE BAIXA MONTA, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, O QUE O TORNA IMPENHORÁVEL, DEVENDO HAVER A LIBERAÇÃO DA VERBA. AINDA, TENDO EM VISTA O BAIXÍSSIMO VALOR ENCONTRADO, POR ÓBVIO QUE SE TRATA DE NUMERÁRIO CAPAZ DE FAZER FRENTE APENAS A PEQUENAS DESPESAS COTIDIANAS, PERFILANDO CARÁTER ALIMENTAR. 6. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO OCORREU A EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL, SEQUER DE FORMA PARCIAL, MODO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.