Instrumento Público de Confissão com Garantia Hipotecaria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Instrumento Público de Confissão com Garantia Hipotecaria

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. PRECLUSÃO AFASTADA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º , INCISO V , DA LEI N. 8.009 /90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Não há falar em preclusão da questão relativa à impenhorabilidade porque não foi ela analisada quando do acordo homologado entre as partes. II. O bem oferecido pelos devedores como garantia hipotecária, na execução do contrato de confissão de dívida, não está albergado pela impenhorabilidade do bem de família, por expressa previsão no inciso V do artigo 3º da Lei n. 8.009 /90. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079288189, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/02/2019).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Execução hipotecária - Instrumento público de confissão com garantia hipotecaria - Sentença de extinção ao acolher exceção de prê-executividade -Argüição da prescrição trienal fundada na Lei Uniforme relativa a Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Inadmissibilidade - Execução baseada no instrumento público - Notas promissórias vinculadas, emitidas "pro solvendo",sem o poder da novação - Abstração afastada entre os signatários do instrumento, cuja relação continua a ser contratual - Títulos, em poder do credor, que provam o inadimplemento - Prescrição da Lei Uniforme rejeitada - Recurso provido e sentença de extinção anulada, para a execução hipotecária prosseguir.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-66.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. Rejeição de preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da adstrição ou congruência. Ausência de julgamento "ultra petita". Descabido o pleito de nulidade da confissão de dívida celebrada por instrumento particular pela colocação de cláusula de garantia hipotecária. Se as partes firmaram instrumento particular contendo temas que só poderiam ser veiculados por escritura pública, tem-se por celebrado um contrato preliminar, não havendo que se falar em nulidade da avença. Inteligência do art. 462 , do CC . Pleito de nulidade de cláusula contratual que versa sobre o valor do imóvel objeto da hipoteca não comporta acolhimento. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, dispensando-se a avaliação do bem, tal como determina o art. 1.484 do CC . Tendo os coautores cedido o imóvel em garantia hipotecária à confissão de dívida firmada, indevido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /1990. Sentença mantida. Recurso não provido.

Peças Processuais que citam Instrumento Público de Confissão com Garantia Hipotecaria

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução de Título Extrajudicial com Garantia Hipotecária - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0009 em 26/10/2021 • TJMG · Comarca · Águas Formosas, MG

    Ex positis , a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária em tela preenche os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a... Destarte, ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática, não restam dúvidas de que a confissão de dívida com garantia hipotecária configura título extrajudicial suficiente para a presente... De acordo com as cláusulas do mencionado instrumento público, o não pagamento na data pactuada importa em multa de 10% (dez por cento) mais juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, correção

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial (Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária) - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 17/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Por outro lado, a credora originária constante no instrumento público de confissão de dívida veio a falecer em 12 de agosto de 2017, integrando este título extrajudicial o ativo do espólio objeto do processo... de dívida com garantia hipotecária, a existência de um débito no importe de , a ser pago a credora originária, , em uma única parcela , até a data de 28 de fevereiro de 2018... de dívida com garantia hipotecária) em face de , brasileiro, contador, portador da cédula de identidade RG n.º /SSP/SP e CPF n.º , e sua esposa; VERA PERIN SANTOS , brasileira, professora, portadora da

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Instrumento Público de Confissão de Dívida com Garântia Hipotecária Cominada com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0081 em 19/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARÂNTIA HIPOTECÁRIA COMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de , brasileiro, maior, divorciado, empresário, portador do Registro Geral n° 10.464.087-X, e... Pág.: 171). instrumento de confissão de dívida com garantia hipotecária firmado somente para garantir ao credor o pagamento de empréstimo efetuado pelo devedor, mediante a comprovação da prática de agiotagem... VI - DO VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE - COAÇÃO Esclarecendo o conjunto fático, a declaração de vontade exposta na escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária é anulável, pois não

Modelos que citam Instrumento Público de Confissão com Garantia Hipotecaria

  • [Modelo] Ação Combinatória

    Modelos • 21/06/2016 • Paulo Ricardo Lopes Vicente

    Assim, os Autores assumiram todas as responsabilidades do Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal pelos vendedores, inclusive, com a garantia hipotecária... conforme as diversas Resoluções do hoje extinto BNH - Banco Nacional de Habitação, sempre ficou assegurada a formalização da substituição do devedor sem a necessidade de novo contrato de mútuo com garantia hipotecária... hipotecária, pois o bem imóvel garante por si só o crédito do agente financeiro do SFH e não há desembolso adicional

  • Ação de Retificação de Escritura de Imóvel Rural

    Modelos • 03/05/2024 • Patrícia Gonçalves

    como garantia hipotecaria... Devido ao não pagamento da dívida, o Requerido, ora Banco do Brasil, entrou com o pedido da penhora da prepriedade, uma vez que foi dada como garantia hipotecaria (doc. Em anexo)... A Lei nº 6015 /73 ( Lei de Registros Publicos – “LRP”) regulamenta a matéria e assegura o direito da retificação do registro público àquele que for prejudicado

  • Revisional de veículos - Alienação fiduciária - cédula de crédito.

    Modelos • 13/09/2019 • José Israel de Lucen Pereira

    Vigente à época da celebração da cédula de rural hipotecária... I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS As partes, ora litigantes, entabularam um empréstimo por meio da Cédula de Crédito Comercial nº. 111.2010.2222.3333 , com garantia real (alienação fiduciária), tendo com garantia... Anote-se que a linha de crédito disponibilizada a Autora foi direcionada por meio do FNE, cujos recursos de caráter público foram gerenciado pela Promovida

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