Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX20088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA POLICIAL MILITAR E IMPUTADO A POLICIAL MILITAR, AMBOS À PAISANA E DE FOLGA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE POR UNANIMIDADE. Crime militar que não se configura porque, apesar de autor e vítima serem policiais militares, o ilícito penal não decorreu de uma relação direta da qualidade dos dois. Basta ver que estavam de folga e à paisana, fora do exercício, naquele momento, de atividade inerente à sua condição. O acusado, sem farda, estava num bar com amigos, quando, também, sem farda, teria a vítima passado e falado qualquer coisa para as moças que ali se encontravam e o fato acabou acontecendo.Conflito julgado procedente por unanimidade para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20068190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação mandamental impetrada por ex-policial militar contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que resultou na sua exclusão das fileiras da corporação. Alteração do § 4º, do art. 125, da CFRB pela EC 45 /04, apontando para a justiça castrense a competência para processar e julgar as ações judiciais deduzidas contra atos disciplinares militares. Norma de eficácia plena e aplicação imediata, segundo jurisprudência dominante, desta corte de justiça. Precedentes judiciais. Competência do juízo suscitante, da auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, para processar e decidir o feito. improcedência do conflito. Unânime.

  • TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX20128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM BASE NO ARTIGO 568- CPPM - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - CRIMES CONTRA A INSTITUIÇÃO MILITAR (ARTS. 155 , 166 E 298 - CPM )- PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL BASEADA NO FATO DE QUE O RECORRENTE NÃO PODERIA SER JULGADO PELA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OU DE QUE NÃO PODERIA PRATICAR CRIME MILITAR , JÁ QUE É POLICIAL MILITAR DA RESERVA, REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 9º- CPPM - NÃO DEMONSTRADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PARA O TRANCAMENTO DO IPM. O presente Recurso em Sentido Estrito foi impetrado por Hélio Silva de Oliveira, objetivando o trancamento do inquérito policial militar contra ele instaurado, sob o argumento de que não poderia ser julgado perante a Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como não poderia praticar crime militar , já que é militar da reserva remunerada, sendo certo que os delitos de incitamento, publicação ou crítica indevida e desacato a superior, tipificados nos artigos 155 , 166 e 298 do CPM , quando praticados por militar estadual reformado ou da reserva remunerada, não é da competência da Justiça Militar, afinal, a espécie não se enquadra no rol previsto no inciso III e em suas alíneas de 'a' a 'd'. O artigo 9º do CPPM é claro, não havendo sombra de dúvidas de que o recorrente, militar inativo e remunerado pelos cofres públicos, é sujeito ativo no presente caso, em razão do bem jurídico tutelado. A pretensão do impetrante só é possível em casos excepcionais, desde que evidenciada visível atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou até mesmo comprovada inexistência de autoria. Diante dos argumentos apresentados pelo recorrente, não restou comprovada nenhuma das hipóteses acima descritas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Peças Processuais que citam Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Reintegração - Apelação/Remessa Necessária - de Estado do Ceara e Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 23/01/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO: , , e , todos já qualificados nos autos da presente ação judicial, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência... Assim, na lição de de Oliveira (in: Curso de Direito Administrativo, 3. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2015, p. 347.), in verbis : "Absolvição por negativa de autoria... No que diz respeito ao âmbito jurisprudencial, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado acerca da necessária comunicação entre as instâncias quando ocorrer absolvição

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Ausência de Fundamentação - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público do Estado do Pará e Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0000 em 13/05/2022 • TJPA

    JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Ref.: - IPM n. XXXXX-16.2022.8.14.0200 O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio do 2º Promotor de Justiça Militar ao fim... Belém/PA, 26 de abril de 2022. 2º Promotor de Justiça Militar do Ministério Público do Estado do Pará... A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar

    Ausência De Fundamentação • Nulidade • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Reintegração - Apelação/Remessa Necessária - de Estado do Ceara e Vara Única da Justiça Militar do Estado do Ceará contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001 em 23/01/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ PROCESSO: , , e , todos já qualificados nos autos da presente ação judicial, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência... Assim, na lição de de Oliveira (in: Curso de Direito Administrativo, 3. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método: 2015, p. 347.), in verbis : "Absolvição por negativa de autoria... No que diz respeito ao âmbito jurisprudencial, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado acerca da necessária comunicação entre as instâncias quando ocorrer absolvição

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro

  • DJMMG 22/04/2024 - Pág. 4 - Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    Art. 2º No Anexo III da Resolução n. 292, de 11 de outubro de 2023, que contém o organograma da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, fica alterada a redação do título “Apoio à Gestão da Memória”... PORTARIA N. 1.608, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta o plantão administrativo no âmbito do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no artigo

  • DJMMG 01/03/2023 - Pág. 3 - Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

    ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO EPROC XXXXX-67.2022.9.13.0003 JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO... Juíza de Direito Titular do juízo militar da 3ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, na forma da Lei etc... DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • DJMSP 17/01/2023 - Pág. 2 - Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/01/2023 • Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

    Militar do Estado de São Paulo, em virtude de Lei, etc... DE SENTENCIADO Processo de Execução Criminal Eletrônico nº XXXXX-55.2022.9.26.0050 Sentenciado: SAMUEL DO AMARAL CRUZ Eu, LUIZ ALBERTO MORO CAVALCANTE, Juiz de Direito das Execuções Criminais da Justiça Militar do Estado... Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 16 · Edição 3542ª · São Paulo, terça-feira, 17 de janeiro de 2023. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES

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