Legitimidade Ativa do Espólio Representado Pelo Inventariante em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Legitimidade Ativa do Espólio Representado Pelo Inventariante

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12 , V, do CPC , o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC . O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" ( REsp n. 1.386.220/PB , Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260003 SP XXXXX-57.2021.8.26.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - O Inventariante é parte legitima para representar em juízo o espólio, e não seus herdeiros ou sucessores, a teor do que dispõe o artigo 75 , inciso VII , do Código de Processo Civil . Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. AÇÃO POSSESSÓRIA – Falecimento do possuidor – Transmissão imediata da posse aos sucessores – Ocorrência – Princípio da "saisine" – Esbulho praticado por terceiro – Ajuizamento de ação reintegração de posse contra possuidor – Cabimento: – Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no momento do falecimento, pelo que cabe o manejo de ação de reintegração de posse pelo inventariante que representa o espólio, contra aquele que esbulhou o bem. AÇÃO POSSESSÓRIA – Imóvel – Netas que moram no imóvel da avó, e nele permanecem após o seu falecimento – Alegação de esbulho – Acolhimento – Netas que são meras detentoras – Procedência: – É procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo inventariante, pois o pedido de desocupação deve ser considerado esbulho da posse da deles, porque as netas ali permanecem na condição de meras detentoras, mesmo após terem sido notificadas a desocuparem o imóvel, por incidência dos arts. 1.198 , do CC e arts. 560 e 561 , ambos CPC/15 . RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12058887001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FALECIMENTO DO PERITO - ABERTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - ART. 75 , VII e ART. 618 , I e II DO CPC - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. 1. Aberta a sucessão, a herança passa a ser tratada como um todo unitário. 2. Aberto o inventário, cabe exclusivamente ao inventariante a gestão do todo unitário e indivisível nos termos do art. 618 , I e II do CPC . Isso significa que, enquanto estiver em tramitação o inventário, enquanto existir inventariante devidamente compromissado e enquanto os bens do espólio são geridos pelo inventariante, de forma una e indivisa, o herdeiro, individualmente, não possui legitimidade para atuar em nome próprio, eis que tal capacidade é exclusiva do inventariante. 3. Nessa linha, nos termos do art. 75 , VII , do CPC , compete ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente. 4. Portanto, considerando o óbito do perito judicial, os honorários devem ser executados pelo espólio, representado pelo seu inventariante, enquanto perdurar o inventário do perito. 5. Recurso conhecido e não provido.

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Modelos que citam Legitimidade Ativa do Espólio Representado Pelo Inventariante

  • Contrarrazões de Apelação NCPC

    Modelos • 14/02/2020 • Andre Candido Almeida

    Processo: XXXXX-23.2003.8.19.0008 Espólio de Guttemberg de Almeida , representado pela inventariante Sheila Santos de Almeida Almeida , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem... Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido... Antônio Maurício, tendo também sido nomeado inventariante do espólio do mesmo. O sr

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 18/10/2018 • Lucas F. D. Labronici

    REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. Prevalece neste C... Assim, tendo em vista a ausência de bens não se aufere a necessidade que o espólio seja representado por um inventariante, conforme se depreende do artigo 12 , do Código de Processo Civil . 4.)... Reclamação Trabalhista Assistência Judiciária Gratuita ESPÓLIO DE Nome Completo neste ato representado por Nome Completo , brasileira, ex-companheira de união estável, endereço, por seus advogados, com

  • Modelo de Exceção de Pré-executividade

    Modelos • 05/04/2018 • Gabriela Mattos Misquita Oliveira

    -Indiscutível que a legitimidade passiva para o feito seria do espólio representado pelo inventariante... -Indiscutível que a legitimidade passiva para o feito seria do espólio representado pelo inventariante... LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1

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Peças Processuais que citam Legitimidade Ativa do Espólio Representado Pelo Inventariante

  • Petição Inicial - TJMS - Ação Colaciona-Se Jurisprudência Extraída do Tj-Mg no Sentido Retro Demonstrado e Requer-Se Reconhecida a Legitimidade Ativa do Espólio para 4 - Procedimento Comum Cível - contra TOO Seguros e Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.12.0001 em 06/02/2024 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    ativa é do espólio para propor a presente demanda... ativa do espólio para 4 requerer o cumprimento do seguro prestamista, conformem se infere infra: O entendimento do TJ-SP extraído da AC XXXXX20208260506 também é ade de que a legitimidade para a propositura... identidade nº e CPF nº , nascido em 25/12/1956, residia até seu falecimento sito a CEP: representado pela inventariante , 1 brasileira, casada, funcionária pública, portadora da cédula de identidade nº

    Cláusulas Abusivas • Contratos Bancários • Defeito, Nulidade Ou Anulação • Direito De Imagem • Irregularidade No Atendimento • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Práticas Abusivas • Seguro • Tutela De Urgência • Vendas Casadas

  • Recurso - TRT03 - Ação Legitimidade Ativa - Rot - contra Madecaus Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0112 em 11/04/2016 • TRT3 · 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DANOS MORAIS E MA- TERIAIS... Além disso, o art. 75, inciso VII do CPC/2015 es- tabelece que o espólio é representado, ativa ou passiva- mente, em juízo pela inventariante... LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO . O espólio tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 943 do Código Civil. Precedentes desta Corte e do STJ

    Legitimidade Ativa • Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho • Acúmulo De Função

  • Contestação - TRT8 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - de Tabita Monique Almeida Costa contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0108 em 18/04/2023 • TRT8 · Vara do Trabalho de Óbidos

    Conforme prescreve o inciso V do art. 12 do CPC , o espólio é representado em juízo pelo inventariante... "maneira confusa", que o de cujus teria sido vitima de acidente de trabalho, o que ensejaria o ajuizamento da presente ação indenizatória, defendendo a legitimidade ativa do espolio, vejamos: 2... Este é o posicionamento dos tribunais trabalhistas brasileiros, bem como do Tribunal Regional de 23a Região: LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR VERBAS DE NATUREZA TIPICAMENTE TRABALHISTAS

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Morte • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Verbas Rescisórias

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