Legitimidade do Detran/df e do Distrito Federal em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELOS IMPROVIDOS. 1. PARA PROPOR OU CONTESTAR AÇÃO É NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE, SEGUNDO O ART. 3º DO CPC . NESSA ESTEIRA, TANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA COMO A PASSIVA CONSTITUEM CONDIÇÃO DE AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INVIÁVEL O ACATAMENTO DA PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO AMBOS FIGURARAM COMO PARTES INTEGRANTES DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA. 3. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO (COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA) OU NAQUELAS EM QUE FOR VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBEDECE À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC , DEVENDO O MAGISTRADO ARBITRÁ-LOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, TOMANDO POR BASE AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, QUAIS SEJAM: O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELAÇÕES IMPROVIDAS

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação. 3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21 , 22 , 24 e 281 do CTB ), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença.