Mais de 10.000 resultados
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 /STF. Súmula 699 /STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 /STF. Súmula 699 /STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950 /1994 ao Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038 /1990. SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038 /1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950 /1994 ao Código de Processo Civil " (Súmula n. 699 do STF). 2. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.322 /2010, o prazo para a interposição de agravo em recurso especial continuou sendo regido pelo art. 28 da Lei n. 8.038 /1990. 3. Na espécie, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o lapso de 5 dias. 4. Agravo regimental não provido.
(Incluído pela Lei nº 8.950 , de 1994) § 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo... (Incluído pela Lei nº 8.950 , de 1994) § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução
Antes da reforma da legislação processual de 1994 (Lei n. 8.950 /94), também previa o CPC o cabimento dos embargos de declaração quando houvesse dúvida na decisão... embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2
Antes da reforma da legislação processual de 1994 (Lei n. 8.950 /94), também previa o CPC o cabimento dos embargos de declaração quando houvesse dúvida na decisão... embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2
/1994), além do artigo 893 (Caput com redação determinada pela Lei 861 /1949), I e 897-A (artigo acrescentado pela Lei 9.957 /2000) da CLT... Excelência se digne aplicar o entendimento da Súmula 31 do Egrégio Regional da 2a região, para que seja decretação de inaplicabilidade do dispositivo legal em comento, vejamos: SÚMULA 31... artigos 463 , II (Caput com redação determinada pela Lei 11.232 /2005 (DOU 23/12/2005) em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação) e 535 , II , do CPC (artigo com redação determinada pela Lei 8.950
Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) II - for omitido... (Redação dada pela Lei nº 8.950 , de 1994) Ex positis , pelas razões aduzidas, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos com o escopo de sanar a contradição demonstrada... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2a REGIÃO
/1994), além do artigo 893 (Caput com redação determinada pela Lei 861 /1949), I e 897-A (artigo acrescentado pela Lei 9.957 /2000) da CLT... Excelência se digne aplicar o entendimento da Súmula 31 do Egrégio Regional da 2a região, para que seja decretação de inaplicabilidade do dispositivo legal em comento, vejamos: SÚMULA 31... artigos 463 , II (Caput com redação determinada pela Lei 11.232 /2005 (DOU 23/12/2005) em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação) e 535 , II , do CPC (artigo com redação determinada pela Lei 8.950