Lei 8.950%2c de 1994 em Jurisprudência

REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIVERSOS PEDIDOS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA DE IM PROCEDÊNCIA MANTIDA. "Não tendo o obreiro feito a devida prova das diversas irregularidades apontadas visando à revisão de seus benefícios, não há como se acolher sua pretensão." Apelação improvida. .

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRATO NÃO TOMADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO APELADO. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR A DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARMENTE. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGADO. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA CALCADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO SEM MÁCULAS. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A CESSÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE OUTRA INSTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE REALIZOU OS ABATIMENTOS INDEVIDOS QUE ACARRETARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFENDIDA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PACTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NOS CONTRATOS ACOSTADOS AO FEITO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS, POR COROLÁRIO, RECONHECIDO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. XXXXX/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE A PARTIR DE XXXXX-03-2021. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS DESCONTOS OPERADOS ANTES DA DATA. RECURSO DA AUTORA TENCIONADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES QUE LHE FORAM DEPOSITADOS E AQUELES QUE LHE SÃO DEVIDOS À GUISA DE INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VALOR, ENTRETANTO, SOB O QUAL NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS, MAS TÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DENOTAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PLEITEADA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. ÔNUS EM SINTONIA COM AS VITÓRIAS PARCIAIS DE CADA CONTENDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2023.8.24.0049 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024).