Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul

  • TRT-4 - : ROREENEC XXXXX19935040291 RS XXXXX-88.1993.5.04.0291

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDORES CELETISTAS. ESTABILIDADE Conforme o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul dispõe que são servidores do Município todos quantos estejam investidos em cargos públicos municipais, tal disposição não faz qualquer referência a condição celetista ou estatutária do servidor. Assim, sendo a reclamante servidora admitida por concurso público, ainda que celetista, tem direito à estabilidade prevista no artigo 73 da Lei Orgânica do Município demandado. (...)

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX99329104009 RS XXXXX-1993-291-04-00-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDORES CELETISTAS. ESTABILIDADE Conforme o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul dispõe que são servidores do Município todos quantos estejam investidos em cargos públicos municipais, tal disposição não faz qualquer referência a condição celetista ou estatutária do servidor. Assim, sendo a reclamante servidora admitida por concurso público, ainda que celetista, tem direito à estabilidade prevista no artigo 73 da Lei Orgânica do Município demandado. (...)

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX19935040291 RS XXXXX-88.1993.5.04.0291

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. SERVIDORES CELETISTAS. ESTABILIDADE Conforme o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul dispõe que são servidores do Município todos quantos estejam investidos em cargos públicos municipais, tal disposição não faz qualquer referência a condição celetista ou estatutária do servidor. Assim, sendo a reclamante servidora admitida por concurso público, ainda que celetista, tem direito à estabilidade prevista no artigo 73 da Lei Orgânica do Município demandado. (...)

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Diários Oficiais que citam Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul

  • FAMURS 06/05/2024 - Pág. 127 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município; Considerando a ocorrência no território do Estado do Rio Grande do Sul... O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município; Considerando a ocorrência no território do Estado do Rio Grande do Sul... Declara situação de emergência nas áreas do Município de Sapucaia do Sul afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4 conforme Portaria nº 260/2022 - MDR

  • FAMURS 10/08/2021 - Pág. 70 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 09/08/2021 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, O DIA MUNICIPAL DO CICLOTURISMO... O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL , faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º... O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL , faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º

  • FAMURS 22/04/2024 - Pág. 135 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município, Considerando o Parágrafo Único, do artigo 4º da Lei municipal nº. 4.297... O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o inciso V do artigo 1º do Decreto nº... O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o processo foi aberto pela Secretaria Municipal de

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Peças Processuais que citam Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul

  • Recurso - TRT04 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - de Fundacao de Saude Sapucaia do Sul e Municipio de Sapucaia do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0291 em 17/06/2020 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

    do Sul (RS), inscrita no CNPJ sob o nº 13.XXXXX/0001-27, E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. , localizado na Rua Leônidas de Souza, nº 1.289, Bairro Santa Catarina... A presente ação é movida também, contra o 2º Reclamado MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, por ter sido beneficiado real e diretamente pelos serviços prestados pela... O PEDIDO A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA: Declaração Judicial da Responsabilidade Subsidiária e/ou Solidária do 2º Reclamado MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

    Tomador De Serviços / Terceirização • Adicional De Periculosidade • Depósito / Diferença De Recolhimento

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Fundacao de Saude Sapucaia do Sul e Municipio de Sapucaia do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0291 em 17/06/2020 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

    do Sul (RS), inscrita no CNPJ sob o nº 13.XXXXX/0001-27, E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. , localizado na Rua Leônidas de Souza, nº 1.289, Bairro Santa Catarina... A presente ação é movida também, contra o 2º Reclamado MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, por ter sido beneficiado real e diretamente pelos serviços prestados pela... O PEDIDO A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E/OU SOLIDÁRIA: Declaração Judicial da Responsabilidade Subsidiária e/ou Solidária do 2º Reclamado MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA

    Tomador De Serviços / Terceirização • Adicional De Periculosidade • Depósito / Diferença De Recolhimento

  • Recurso - TST - Ação Intimação / Notificação - Rr - contra Fundacao de Saude Sapucaia do Sul, Municipio de Sapucaia do Sul e Estado do Rio Grande do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0291 em 21/11/2019 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul

    A SENTENÇA ELENCOU QUE: ILEGIMITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL e DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... Pelos motivos expostos, nega-se provimento ao recurso ordinário da segunda parte ré (MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL)... No mesmo sentido: PROCESSO nº XXXXX-37.2018.5.04.0292 (RO) RECORRENTE: RECORRIDO: FUNDACAO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL, MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL RELATOR: Assim, deve ser provido o recurso, a fim de

    Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Salário / Pagamento • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Alteração Da Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Atos Discriminatórios • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

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