Lei N%c2%ba 4.591 %2f64 em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22 , § 1º, LETRA G E 24 , § 1º , DA LEI Nº 4.591 /64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/ 211 . I. A matéria inserta nos arts. 22 , § 1º, letra g e 24 , § 1º , da Lei nº 4.591 /64 e 560 e 914 do Código de Processo Civil , não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. II. O art. 22 , § 1º , “f” da Lei nº 4.591 /64, que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico:f) prestar contas à assembléia dos condôminos. III. Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios. IV. Forçoso, portanto, reconhecer a ilegitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda. V. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Intempestividade do recurso suscitada pela recorrida em contrarrazões. Rejeição. Preclusão temporal afastada, diante de documento a demonstrar a impossibilidade de atuação dos advogados do autor. Inteligência do contido no art. 223 do CPC . 2. Mérito. Inadimplemento das parcelas pelo demandante, antes da mora da ré. Sustenta o apelante o pagamento de suas obrigações até 31/03/2015. Entretanto, o extrato do cliente juntado aos autos indicia que tal verba refere-se ao adimplemento da parcela nº 1. Outrossim, o recorrente não demonstra o pagamento da parcela nº 12, vencida em 03/09/2014. Quitação de parcelas em datas posteriores que, por si só, não presume o adimplemento das demais obrigações vencidas em data anterior. 3. Higidez da execução extrajudicial da dívida. Notificação enviada na forma da legislação de regência. Leilão extrajudicial do imóvel e vencimento integral do débito em alinho às cláusulas 8.2 e 8.3 do contrato subscrito entre as partes. Notificação enviada para o mesmo endereço informado pelo autor ao Poder Judiciário, no Termo de Compromisso de Regime Aberto. 4. Observância do procedimento previsto no art. 63 da Lei nº 4.591 /1964. Possibilidade de se realizar o leilão nos contratos submetidos à Lei 4.591 /1964, em caso de inadimplemento do adquirente. 5. Alegação de simulação do leilão. Questão a transbordar o objeto da presente demanda, posto que não integra o pedido formulado pelo ora apelante em sua petição inicial. 6. Configuração do inadimplemento da parte autora, uma vez que, após o decurso do prazo do recebimento da notificação extrajudicial, deixou de pagar o saldo devedor. 7. Restituição que deverá observar o disposto no art. 63 , § 4º , da Lei nº 4.591 /1964: "Do preço que for apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver." 8. Ausência de prova da existência de saldo em favor do apelante. 9. Dano moral não caracterizado. Rescisão do contrato ocorrida em razão da mora do apelante no cumprimento de sua obrigação. 10. Pedido de redução dos honorários de sucumbência. Impossibilidade. Sentença que arbitrou a verba no mínimo legal. Pedido em antinomia ao decidido pelo STJ em recurso repetitivo. 11. Manutenção da sentença. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.