Medida Provisória 2164-40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Medida Provisória 2164-40

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 29-C , DA LEI 8.036 /90. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ainda que a execução seja considerada um processo autônomo, não há que se afastar, no caso, a incidência do artigo 29-C , da Lei 8.036 /90. Hipótese em que a data que servirá como parâmetro para a verificação do cabimento ou não dos honorários advocatícios é aquela em que foi ajuizada a Execução, restando indevidos honorários advocatícios nas execuções iniciadas a partir de 27/07/2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.164-40. 3. Não cabe a esta Corte apreciar, em sede de Recurso Especial, a questão relativa à perda da eficácia da Medida Provisória 2.164-40/2001, por se tratar de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de Declaração rejeitados

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 29-C , DA LEI 8.036 /90. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ainda que a execução seja considerada um processo autônomo, não há que se afastar, no caso, a incidência do artigo 29-C , da Lei 8.036 /90. Hipótese em que a data que servirá como parâmetro para a verificação do cabimento ou não dos honorários advocatícios é aquela em que foi ajuizada a Execução, restando indevidos honorários advocatícios nas execuções iniciadas a partir de 27/07/2001, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.164-40. 3. Não cabe a esta Corte apreciar, em sede de Recurso Especial, a questão relativa à perda da eficácia da Medida Provisória 2.164-40/2001, por se tratar de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

  • TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: AGTAC XXXXX RJ XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40, DE 27/07/2001. I – A Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, reedição da Medida Provisória 2.164-40, de 27/07/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036 /90 (Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), dispondo que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”. II – Deve ser afastada, na hipótese, a condenação da CEF em honorários advocatícios, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 26/05/2004, ou seja, após a reedição da Medida Provisória 2.164-40. III – Agravo interno desprovido.

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Peças Processuais que citam Medida Provisória 2164-40

  • Recurso - TRF4 - Ação Atualização de Conta - Apelação Cível - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.7200 em 08/07/2021 • TRF4 · Comarca · Florianópolis, SC

    MEDIDA PROVISÓRIA DA DE ESTATUTO Nº 2.164-40, 27.07.2001. ADVOCACIA. 1... Uma vez que a Medida Provisória nº 2.164-40 foi publicada em 27.07.2001, não é alcançada pela proibição contida no artigo 62, permanecendo vigente até manifestação expressa em contrário seja por outra... A norma do art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, que veda a condenação em honorários advocatícios, caso venha a ser considerada conforme com o ordenamento jurídico

    Atualização De Conta • Pis/pasep • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Ctps

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.01.0054 em 21/06/2017 • TRT1 · 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A mudança de orientação ocorreu com o advento da Medida Provisória nº 2.164-40, de 26 de julho de 2001, que, por sua vez, alterou a Lei nº 8.036 /90, incluindo no corpo da mesma o art. 19-A, que, por sua... Em conformidade com o acima exposto, a alteração na legislação ordinária somente ocorreu a partir da vigência da Medida Provisória n. 2.164-40, de 26 de julho de 2001, alcançando, portanto, somente o pedido... Fls.: 6 Nesta ordem, sendo insofismável a inconstitucionalidade da regra que instituiu o artigo 19-A , da Lei nº 8.036 /90, pela Medida Provisória nº. 2.164-41/01, quanto à garantia de percepção do FGTS

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Adicional De Horas Extras • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 05/12/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Lembre-se que a mencionada Súmula fora objeto de revisão no ano de 2003, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 2.164-40, de 26/07/2001, a qual inserira no bojo da Lei nº 8.036 /90, o art. 19... Por fim, na eventualidade, requer-se que a determinação de recolhimento do FGTS ocorra apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 2.164-40, de 26/07/2001, a qual inserira no bojo da Lei nº 8.036... provisórias) passem a aprovar, nos limites de suas competências, proposições que estabeleçam, para os contratos nulos, o pagamento de verbas rescisórias, contagem de tempo de serviço, enfim de todos os

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Medida Provisória 2164-40

  • STJ 26/06/2020 - Pág. 3317 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/06/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória n. 2164-40... Com o julgamento da ADI n. 2736 pelo Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a Medida Provisória n. 2164-40 (evento 1, DECSTJSTF12), pretendem os exequentes o retomar o cumprimento do acórdão... Provisória n. 2164-40 foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, motivando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região à prolação de nova decisão, desta vez pela aplicabilidade do art. 29-C da Lei nº

  • STJ 11/12/2023 - Pág. 6003 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Provisória n. 2.164/40, que inseriu o art. 29-C à Lei 8036 /90". 7... Provisória n. 2.164-40, que inseriu o art. 29-C à Lei n. 8.036 /9, versar sobre questão processual diante do veto contido na Emenda Constitucional n. 32/2002, que deu nova redação ao art. 62 da Constituição... de apelação, reformado a sentença de improcedência do pedido, para considerar que "não são devidos honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, nos termos da Medida Provisória

  • TRT-5 10/02/2023 - Pág. 1385 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Diários Oficiais • 09/02/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 29-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40, DE 27.07.2001, ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A DATA DE SUA EDIÇÃO. 1... A Medida Provisória 2.164-40, de 27.07.2001, introduziu o art. 29-C na Lei 8.036 /1990, a fim de isentar as partes do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos... Provisória 2.164-40 (27.7.2001). 2

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