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Jurisprudência que cita Na Classificação Brasileira de Ocupações

  • TRT-11 - XXXXX20175110009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. A identificação das ocupações feita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas tem fim classificatório junto aos registros administrativos, não impedindo que o empregador adote nomenclatura própria e contrate livremente as atividades que serão realizadas pelo empregado, incumbindo a este demonstrar a alteração contratual lesiva sob o enfoque do acúmulo ou desvio de função, com atribuições novas e estranhas à função contratada. A reclamada, em contestação, negou a existência do desvio de função, alegando que no período indicado o reclamante já desenvolvia atividade de liderança e tinha remuneração correspondente, apenas não estava titulado ou descrito como "LÍDER", pois esta nomenclatura "LÍDER" não existia na empresa; que somente no ano de 2014, realizou reestruturação de nomenclaturas, realizando a mudança na CTPS do reclamante e dos outros empr...

  • TRT-11 - XXXXX20195110051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGENTE DE PORTARIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A função de agente de portaria não dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade com fulcro no art. 193 , II , da CLT , uma vez que não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR-16, não se enquadrando na categoria dos vigilantes, regida pela Lei 7.102 /83. Embora o recorrente tenha sido vítima de assalto, conforme Boletim de Ocorrência de ID-ff47b75, não trabalhava com porte de arma, não sendo suas atividades de modo algum análogas à de vigilante ou em segurança patrimonial. Por outro lado, a identificação das ocupações feita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas tem fim classificatório junto aos registros administrativos, cabendo a recorrente demonstrar à alegada similitude com a função de vigilante, o que não ocorreu. Em verdade, o recorrente não atende nenhuma das cond...

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030137 MG XXXXX-37.2018.5.03.0137

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DAS OCUPAÇÕES. Nos termos do art. 52 , caput, do Decreto n. 9.579 /2018, para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho.

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Diários Oficiais que citam Na Classificação Brasileira de Ocupações

  • TRT-15 22/04/2024 - Pág. 2085 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO... Para a definição das funções que demandem formação profissional, será considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Previdência... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem ratificado a utilização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - como o critério a ser utilizado para a base de cálculo do número de jovens

  • TRT-4 02/05/2024 - Pág. 8199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    PREVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO)... Para a definição dessas funções, o Decreto nº 9.579 /2018 estabelece que deve ser observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 52)... Concluiu que as atividades de apontador, auxiliar de serviços gerais, gari, limpador de vidros, faxineiro, porteiro, apoio geral e similares, que estão elencadas na Classificação Brasileira de Ocupações

  • TRT-7 09/10/2023 - Pág. 3323 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Brasileira de Ocupações - CBO... Brasileira de Ocupações (CBO)'... diferentes da função de operador de loja, inclusive possuindo código diverso na Classificação Brasileira de ocupações - CBO, uma vez que código CBO nº 4211-25, refere-se a função de 'Operador de Caixa'

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Peças Processuais que citam Na Classificação Brasileira de Ocupações

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