Nos Termos do § 2º do Art. 799 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nos Termos do § 2º do Art. 799 da Clt

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20195220004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 214 do TST "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT ". No caso, a decisão mediante a qual se determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se encaixa nas exceções listadas na referida Súmula, não admitindo ataque imediato por meio de agravo de petição, a teor do artigo 893 , § 1º , da CLT e da Súmula 214 /TST. Precedentes. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Ante o exposto, não demonstrada violação direta à Constituição Federal nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, previstos no artigo 896-A , § 1º , I , II , III e IV , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

  • TST - AIRO XXXXX20185010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799 , § 2.º , E 893 , § 1.º , DA CLT . SÚMULA N.º 214 DO TST. 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799 , § 2.º , e 893 , § 1.º , da CLT e a Súmula n.º 214 desta Corte, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa. Precedentes. 2. Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • TST - AIRO XXXXX20225010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799 , § 2.º , E 893 , § 1.º , DA CLT . SÚMULA N.º 214 DO TST . 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799 , § 2.º , e 893 , § 1.º , da CLT e a Súmula n.º 214 desta Corte, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa, sem que isso configure vedação ao acesso ao Judiciário, de modo que não se cogita de inconstitucionalidade e nem violação do art. 5.º, LV, da Constituição da Republica . Precedentes. Incabível, portanto, o recurso ordinário interposto. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Modelos que citam Nos Termos do § 2º do Art. 799 da Clt

  • Exceção de incompetência

    Modelos • 17/05/2023 • Kamyla Venâncio

    Tendo como base de fundamentação o artigo 799 e 800 da CLT . 3... Nestes termos Pede deferimento Local e data ADVOGADO OAB Nº... Acontece que, conforme se depreenderá, este juízo é incompetente para julgar a matéria, em razão do que se irá expor a seguir. 2

  • Exceção de Incompetência

    Modelos • 20/05/2023 • Marllon Lima

    Tendo como base de fundamentação o artigo 799 e 800 da CLT . 3... Nestes termos Pede deferimento Local e data ADVOGADA OAB... Acontece que, conforme se depreenderá, este juízo é incompetente para julgar a matéria, em razão do que se irá expor a seguir. 2

  • Modelo de Exceção de Incompetência em razão do local

    Modelos • 04/11/2021 • Janaina Vieira

    de incompetência, nos termos dos arts. 651 e 799 da CLT , e consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo competente, sendo este, da comarca de Belo Horizonte/MG; c) A produção de todas as provas válidas... Nos termos do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT , em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação... Nestes termos, pede deferimento. Uberlância/MG, xx de xxxxxxxxx de xxxx. Advogado OAB/MG xxxxx

Doutrina que cita Nos Termos do § 2º do Art. 799 da Clt

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 223 - 06/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, João Hagenbeck Parizzi e Thalles Ricardo Alciati Valim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Volume IV, Revista dos Tribunais e Edilton Meireles

    Encontrados nesta obra:

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