Nota Promissória Emitida por Pessoa Física em Todos os documentos

APELAÇÃO. CIVIL E EMPRESARIAL. embargos à MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL. TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS ORIGINAIS EM CARTÓRIO. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato, que documenta a existência de um crédito líquido e certo, exigível a partir de seu vencimento e circulável por endosso, sendo regida por legislação especial, no caso, o Decreto nº 57.663 /66 ( Lei Uniforme ). 2. Ante os princípios da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração, bem assim como forma de se conferir segurança jurídica ao tráfego comercial, a jurisprudência inclinou-se no sentido de se mostrar prudente que sejam juntados aos autos as vias originais de toda a documentação que demonstre o crédito contido no título executivo extrajudicial, no caso, das notas promissórias dadas em garantia, ante o risco de possível circulação do título original por meio de endosso, com a transferência do crédito a terceiro. 3. Recurso de apelação provido, para determinar seja oportunizado o depósito em cartório da via original dos documentos que embasam a presente ação monitória.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. AVENTADA NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO, CONTUDO, ADMITIDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO. MENÇÃO, CONTUDO, SUPRÍVEL, A TEOR DO ART. 76 DO DECRETO N. 57.663 /66. HIGIDEZ DO TÍTULO IRRETOCÁVEL. APELO DESPROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR QUEM NÃO ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA, NO CASO, EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOBRE O DÉBITO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA IMPERATIVA. PESSOA QUE ASSINOU A NOTA PROMISSÓRIA QUE ERA, NA OCASIÃO, FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ATUANDO COMO GERENTE. PROVAS REPRODUZIDAS NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE SUGEREM QUE O TÍTULO EM QUESTÃO FOI EMITIDO POR ORDEM DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA E, AINDA, QUE OS VALORES OBTIDOS COM OS EMPRÉSTIMOS QUE LHES DEU ORIGEM FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POR FIM, EVENTUAL FRAUDE NA ASSINATURA DO AVALISTA QUE SE AFIGURA IRRELEVANTE NO CASO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM FACE DA EMPRESA EMITENTE. ANULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA SOB ESSE VIÉS QUE SÓ PODERIA SER REQUERIDA PELA PARTE PREJUDICADA, OU SEJA, PELA PESSOA FÍSICA AVALISTA. SENTENÇA QUE MERECE SER CONSERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - TITULO PRECRITO. -A emissão em branco da nota promissória confere ao portador de boa-fé mandato tácito para preenchê-la, até o ajuizamento da execução (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal)- Restando comprovados dos autos que a nota promissória teria sido assinada muitos anos antes da data aposta no titulo, é de se compreender que ainda que possa a cambial ser preenchida posteriormente não pode o credor agir de má-fé conferindo-lhe vigência de prazo que não se expirou - De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos a contar do seu vencimento - Tendo sido apurado que a nota promissória foi emitida no ano de 2000 é de se entender diante do preenchimento com má-fé que o ajuizamento da ação em 2017 confere a prescrição ao titulo de crédito - Reconhecida a ilicitude diante do preenchimento da cambial de má-fé é de se reconhecer a existência de prejuízo moral a parte considerada devedora - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta - De acordo com a regra do Novo Código de Processo Civil , inserida no art. 85 , os honorários deverão ser majorados pelo Tribunal com arrimo no § 11, ambos do mesmo dispositivo. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do in divíduo, a ponto de configurar dano moral. (DESª MLRB)