Nulidade de Contrato sem Assinatura de um dos Contratantes. Exportação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Nulidade de Contrato sem Assinatura de um dos Contratantes. Exportação

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATADO. NULIDADE. ARTIGOS 104 , III , 166 , IV E V DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios é uma espécie de negócio jurídico e, como tal, para ser válido e produzir efeitos entre os signatários deve ser devidamente assinado pelas partes, consoante dispõem os artigos 104 , III , c.c. 166 , IV e V , ambos do CC . 3. Contrato sem assinatura de uma das partes é nulo, pois lhe falta elemento essencial a sua constituição que é prova inequívoca da vontade dos contratantes, não obstante, o agravante poderá executar o contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios por outros meios que não nos próprios autos da ação principal. 4. Agravo interno improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02 . ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02 , que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existentes provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade, nos termos da Súmula 28 deste TJGO. 2. Conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil/2015 , para a propositura da ação monitória se exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. O contrato apresentado, como indício de prova para embasar a ação monitória, é imprestável para esse fim, na medida em que não contém assinaturas das partes contratantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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  • DJCE 22/03/2023 - Pág. 1012 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 21/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AFASTADA A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA... Senão, vejamos: Assinatura no RG do autor (fl. 02): Assinatura no instrumento de procuração (fl. 16): Assinatura no contrato de empréstimo (fl. 57): Sobre o tema, à jurisprudência do Tribunal de Justiça... do Estado do Ceará TJCE tem se posicionado pela desnecessidade da perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato

  • DJGO 30/06/2023 - Pág. 11294 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. FORMALIDADE ESSENCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1... Sendo formalidade essencial, não se considera assinado contrato que conste apenas impressão da digital de pessoa analfabeta no campo da assinatura, ainda que acompanhado de assinaturas de duas testemunhas... Portanto, ausente conduta proba por parte do reclamado no ato da suposta contratação, a medida que se impõe a declaração de nulidade do referido contrato. Nesse sentido é a jurisprudência do e

  • STJ 25/01/2024 - Pág. 1989 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/01/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Nulidade do título de crédito e da confissão de dívida... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula XXXXX/STJ O TJ/SP, ao concluir pela exequibilidade dos títulos apesar de ausente a assinatura de duas testemunhas nos contratos originalmente firmados, aplicou... Sustenta que, para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial, necessariamente precisa estar assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas

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