Nulidade de Contrato sem Assinatura de um dos Contratantes. Exportação em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO QUANDO A NULIDADE DO ATO DEVERIA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, AINDA QUE SEJA ARGÜÍDA EM APELAÇÃO. ASSIM, A ALEGADA NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA QUE NÃO FOI ASSINADO PELOS VENDEDORES DEVERIA SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE DE CONTRATO SEM ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existentes provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade, nos termos da Súmula 28 deste TJGO. 2. Conforme dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil/2015 , para a propositura da ação monitória se exige a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo. 2. O contrato apresentado, como indício de prova para embasar a ação monitória, é imprestável para esse fim, na medida em que não contém assinaturas das partes contratantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATADO. NULIDADE. ARTIGOS 104 , III , 166 , IV E V DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 2. O contrato de prestação de serviços advocatícios é uma espécie de negócio jurídico e, como tal, para ser válido e produzir efeitos entre os signatários deve ser devidamente assinado pelas partes, consoante dispõem os artigos 104 , III , c.c. 166 , IV e V , ambos do CC . 3. Contrato sem assinatura de uma das partes é nulo, pois lhe falta elemento essencial a sua constituição que é prova inequívoca da vontade dos contratantes, não obstante, o agravante poderá executar o contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios por outros meios que não nos próprios autos da ação principal. 4. Agravo interno improvido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. CONTRATO SEM ASSINATURA DA CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-57.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 30.11.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES - CONTRATO INEXISTÊNCIA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. - Pelo fato de não haver assinatura de uma das partes no contrato não foi caracterizada a sua declaração de vontade, motivo pelo qual não existe o negócio jurídico (plano da existência), na forma como apresentado nos autos - A prova exclusivamente testemunhal somente pode ser utilizada para comprovar a celebração de negócios jurídicos que não excedam o valor referente ao décuplo do maior salário mínimo. Entretanto, caso tenha início de prova escrita, permite-se a utilização da prova testemunhal como complemento de prova, nos termos do artigo 402 , inciso I, do Código de Processo Civil - Ausente prova escrita, não poderá a prova testemunhal ser utilizada como para comprovar o negócio jurídico - Recurso provido em parte.

APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE IUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. ANALFABETISMO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I – Comprovada a condição de analfabeta da Apelante, a nulidade do Contrato é evidente, na medida em que, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta é imprescindível a contratação com assinatura a rogo acompanhada por duas testemunhas, forma esta que não foi observada na espécie, uma vez que consta apenas a digital da Apelante acompanhada de duas testemunhas, sem o assinante a rogo. Precedentes. II – Declarada a nulidade do contrato, é devida a repetição, contudo, na forma simples, isso porque o fato de celebrar contrato posteriormente declarado nulo por inobservância de forma pública ou de assinatura a rogo, notadamente quando há divergência jurisprudencial nos tribunais pátrios acerca da exigência, ou não, de referidas formalidades, é hipótese clara de engano justificável, não denotando violação à boa-fé objetiva por parte do Banco contratante, de modo que a solução deve ser a declaração de nulidade da avença com a restituição das partes ao status quo ante. III – Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo que a reparação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais atende às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373 , II , DO CPC . CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373 , II , DO CPC . DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO PARA MÍDIA IMPRESSA E VIRTUAL. FIRMADO VIA FAX. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ASSINATURA POR QUEM NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDOS. 1 - Tratando-se de relação de consumo, é imperioso o dever do fornecedor/prestador de informar, de maneira clara e ostensiva, as qualidades do produto ou serviços oferecidos no mercado, possibilitando ao consumidor ponderar sobre suas vantagens e desvantagens e, diante de tais informações, optar pela contratação ou não. (artigos 6º , inc. III e 54 , § 3º , do CDC ). 2 - Considerando a informalidade e sobretudo a fragilidade da contratação, com a dispensa, por parte da fornecedora do serviço de publicidade, dos cuidados mínimos para pactuação e, ainda, observando que o contrato foi assinado por quem não detém poderes de representação da pessoa jurídica apontada como contratante (art. 47 , CC ), há de se declarar a invalidade do negócio jurídico, sendo, portanto, inexigíveis os valores cobrados em decorrência dele. 3 - Havendo mero aborrecimento e descontentamento, não há falar em reparação civil por danos morais. 4 - A repetição em dobro de indébito, previsto no artigo 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe, além da cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo e do engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor, hipótese esta não verificada no caso em apreço. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL (WILHEM MARQUES DIB E FLAVIANE KOBIL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO – TIPO EXPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ASSINATURA NO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA A CONTRATO DE COMPRA – GARANTIA/FIANÇA DO REPRESENTANTE LEGAL E ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO TÍTULO ORIGINÁRIO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO – ACC. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CÂMBIO PARA CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO OU PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA SIMULAÇÃO OU DO DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO. É DESNECESSÁRIA A VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO AO DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO PARA A VALIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO CELEBRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A PERCEPÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS QUE DIFERENCIAM O ACC DO CONTRATO DE MÚTUO. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NÃO COMPORTA SOMENTE A ANÁLISE SUPERFICIAL DO CONTRATO. PERÍCIA I. REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO ADIANTAMENTO DO CONTRATO DE CÂMBIO. NO CASO ESPECÍFICO CONSTATA-SE O CONLUIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES PARA BENEFICIAREM-SE MUTUAMENTE. O DEVEDOR NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO PARTICIPA DA SIMULAÇÃO E DESDE O INÍCIO TINHA CIÊNCIA DA VERDADEIRA CAUSA DO PACTO REALIZADO. TAXA DE DESÁGIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA TAXA DE DESÁGIO EQUIPARADA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. O DESÁGIO SE EQUIPARA, ANALOGICAMENTE, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO QUE ESTES NÃO SE CONFUNDEM. A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS BACEN – EF DEVE SER AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA. A VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO EF-BACEN INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÕES INTERNACIONAIS. A NÃO UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO NÃO ACARRETA EM NULIDADE DAA QUO SENTENÇA, VEZ QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS CONCLUSIVOS DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-73.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.02.2019)