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DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DOS RÉUS IMPROVIDO. A Lei nº 4.591 /64 estabelece, no seu art. 12, que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DOS RÉUS IMPROVIDO. A Lei nº 4.591 /64 estabelece, no seu art. 12, que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Cada condômino deverá concorrer nas despesas do condomínio, recolhendo nos prazos previstos na convenção a quota-parte que lhe couber em rateio, ex vi, o art. 12 , da lei nº 4.591 /64, cabendo ao síndico, no caso de inadimplemento, promover a cobrança judicial das quotas atrasadas (parágrafo 2º).Apelação desprovida.
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º... Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.” Código Civil “Art. 1.315... O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.” “Art. 1.334
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º... Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. CC/2002: Art. 1.315... O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. (…) Art. 1.334
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da... Como cediço, sobre a taxa condominial, o art. 12 da Lei nº 4.591 /1964 dispõe que "cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber... quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade No mesmo sentido, estabelecem os arts. 1.315 , 1.334 , inc
Cada condômino concorrerá nas despesas do , recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. 2 .1.336... concorrerá nas despesas do , recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio e que são deveres são deveres do condômino contribuir para as despesas do , na proporção... de rateio mensais, e, segundo consta deixou o mesmo de efetuar o pagamento dos seguintes meses: 2. - ATA DE ASSEMBLÉIA ESTABELECENDO O VALOR DAS QUOTAS DE RATEIO - Conforme ficou estabelecido na Ata de
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção , a fixação... da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade... Ou seja, a regra geral do critério de rateio das quotas condominiais é a fração ideal das unidades
Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção , a fixação... da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade... Ou seja, a regra geral do critério de rateio das quotas condominiais é a fração ideal das unidades