Piso de Técnico de Radiologia em Todos os documentos

TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL. A Lei nº 7.394 /1985 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) prevê, em seu art. 16 , que o salário minimo dos exercentes de tal função "será equivalente a 2 (...) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (...) de risco de vida e insalubridade" . No entanto, conforme elucidado no julgamento de medida cautelar na ADPF 151 , a partir das alterações legislativas promovidas pelo Decreto-Lei nº 2.351 /1987 (que "substituiu a vinculação ao salário mínimo regional pela vinculação ao salário mínimo de referência") e, após, pela Lei nº 7.789 9/1989 (com a qual deixou "de existir o salário mínimo de referência e o piso nacional de salários, vigorando apenas o salário mínimo"), "o piso salarial dos radiologistas previsto na Lei 7.394 4/1985 passou a ser interpretado como de dois salários mínimos" . Referida ADPF foi, ao final, julgada parcialmente procedente a fim de declarar "a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394 /1985, ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103 /2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo" . Assim, por ora, em observância à decisão proferida pelo STF, a solução que se impõe é a fixação do piso salarial em valor fixo equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente em 13/05/2011 (2 x R$ 545,00 = R$ 1.090,00) para a jornada de 24h semanais estabelecida no art. 14 da Lei nº 7.394 /1985. Recurso das reclamadas ao qual se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL ESTIPULADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O presente caso versa sobre a aplicação, aos servidores públicos municipais, de piso salarial nacional fixado pela União. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CRTR - 15ª REGIÃO/PE em face do MUNICÍPIO DE RECIFE requerendo a suspensão de Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 1/2019 somente para o cargo de técnico em radiologia, ao argumento de que deixou de observar a remuneração mínima e o adicional de 40% previstos na Lei Federal 7.394 /1985. Julgado procedente o pedido em primeiro grau, a sentença foi mantida pelo Tribunal de origem. 3. No julgamento da ADPF 151 , esta CORTE debateu a constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.394 /1985, que indexou o salário mínimo do técnico de radiologia em 2 (dois) salários mínimos e deferiu a cautelar para determinar o congelamento da base de cálculo em dois salários mínimos vigentes à época na região, até que sobreviesse lei fixando nova base de cálculo, com o escopo de desindexar o salário dos profissionais ao salário mínimo, de forma que eventual reajuste do salário mínimo não implicasse em reajuste automático para os técnicos em radiologia. No julgamento de mérito (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 11/4/2019), o Plenário desta CORTE confirmou a liminar. 4. O art. 7º da Constituição Federal prevê no inciso V piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Por sua vez, o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , dispõe sobre os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos servidores públicos: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nota-se, portanto, que o inciso V, não se encontra nesse rol. 5. A Constituição Federal , na redação vigente no momento do ajuizamento desta ação (novembro de 2019), previa apenas duas hipóteses de piso salarial estipulável por lei federal e aplicável a servidores públicos de todos os entes federativos nos art. 195 , § 5º , e 206. Os técnicos em radiologia não foram abrangidos por essas normas constitucionais, de forma que a eles não se aplica o piso nacional estabelecido pela União. 6. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de ser indevida a vinculação de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a piso salarial profissional editado pela União. 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. ADPF 151 - MC/DF. CONGELAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUTES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. A Suprema Corte, nos autos da ADPF 151 MC/DF, após declarar a não recepção do art. 16 da Lei 7.394 /85, determinou não apenas o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, a serem calculados de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado daquela decisão, como também estabeleceu que o valor fixado seria corrigido segundo os índices de reajustes da categoria, até a data da edição da lei fixadora da nova base de cálculo . Tendo em vista que o eg. Tribunal Regional observou a decisão do STF quanto ao congelamento do piso salarial, mas entendeu pela impossibilidade de atualizar o valor congelado, impõe-se que seja processado o agravo de instrumento para melhor exame. Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. ADPF 151 - MC/DF. CONGELAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUTES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. O eg. Tribunal Regional não observa a parte da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF 15 MC/DF, de efeito vinculante, que estabeleceu a correção do piso salarial pelo índice de reajuste da categoria. Nesse contexto, e considerando que o congelamento do piso salarial à data do trânsito em julgado da ADPF 151 MC/DF (13/02/2011), sem nenhuma recomposição salarial, é passível de afrontar o art. 7º , IV e V , da Constituição Federal , impõe-se que seja processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. ADPF 151 - MC/DF. CONGELAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUTES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 151 MC/DF, não apenas determinou o congelamento do piso salarial dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, a serem calculados de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado daquela decisão (13/02/2011), como forma de desindexação ao salário mínimo, como também evidenciou a possibilidade de aplicação futura de índices de reajustes da categoria. Tal conclusão é reforçada pela manifestação do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos referidos autos, no sentido de que "As correções serão as normais, não mais as do salário mínimo, mas a dos índices de reajuste de salário", e pela decisão proferida pelo Exmo. Ministro Ricardo Lewandoswski, nos autos da Rcl 13435 AgR/SP, de 25/04/2014, na qual julgou parcialmente procedente a reclamação para determinar "o congelamento da base de cálculo do adicional de insalubridade em questão em dois salários mínimos, a ser calculada de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da ADPF 151 -MC/DF, redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, que passará a ser corrigido segundo os índices de reajustes, até a data da edição da lei fixadora da nova base de cálculo". Há, também, precedentes de Turmas desta Corte, evidenciando a possibilidade de determinação de reajustes futuros ao valor congelado. No caso, o eg. Tribunal Regional observou a decisão da Suprema Corte quanto ao congelamento da base de cálculo do piso salarial a partir de 2011, mas, em seguida, manifestou a impossibilidade de "recomposição do valor do IPCA, pois não tem o Poder Judiciário competência para atualizar vencimentos". Ocorre que o congelamento do piso salarial à data do trânsito em julgado da ADPF 151 MC/DF (13/02/2011), sem nenhuma recomposição salarial, afronta o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal , que estabelece o direito ao salário mínimo, "com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", bem como o item V do referido dispositivo, que assegura o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Além disso, importa ressaltar que o IPCA-E é o índice de reajuste anual adotado pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, conforme informação extraída do link , acesso em 09/09/2021. Dessa forma, diante do parcial descumprimento da decisão proferida pela Suprema Corte, de caráter vinculante, reforma-se a decisão regional para determinar que o piso salarial congelado observe os índices de reajustes da categoria, até a data da edição da lei fixadora da nova base de cálculo. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º , IV e V , da CF e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.