Protesto Judicial Cpc , Art. 871 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional acolheu a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão e julgar extinto o feito, com resolução do mérito, sob o fundamento de que foi genérico o protesto judicial realizado pela Reclamante. A finalidade do protesto é cientificar o suposto devedor sobre o descumprimento de uma obrigação, dando-lhe, assim, oportunidade para adimpli-la (artigos 867 e 871 do CPC ). O protesto judicial que apenas expressa o intuito de "interromper o prazo prescricional em razão da exiguidade do tempo para perda de seus direitos", sem especificar quais direitos a parte pretende conservar, não alcança sua finalidade, não interrompendo o curso da prescrição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. PROTESTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional acolheu a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão e julgar extinto o feito, com resolução do mérito, sob o fundamento de que foi genérico o protesto judicial realizado pela Reclamante. A finalidade do protesto é cientificar o suposto devedor sobre o descumprimento de uma obrigação, dando-lhe, assim, oportunidade para adimpli-la (artigos 867 e 871 do CPC ). O protesto judicial que apenas expressa o intuito de "interromper o prazo prescricional em razão da exiguidade do tempo para perda de seus direitos", sem especificar quais direitos a parte pretende conservar, não alcança sua finalidade, não interrompendo o curso da prescrição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.

PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INCABÍVEL. Interpretação sistemática e teleológica das disposições contidas nos arts. 202 , II do Código Civil e arts. 867 e 871 do CPC revela-se no sentido de que é necessário elencar de forma específica os direitos sobre os quais deve incidir o protesto, especialmente porque está disposto expressamente no referido art. 871 do CPC a possibilidade do requerido apresentar contraprotesto em processo distinto. Sendo assim, foge à razoabilidade que a parte contrária se manifeste contra pedido genérico, sendo imprescindível a delimitaçãodo objeto. Extinção que se mantém. Apelo não provido.