Prequestionamento Afastado, Diante da Ausência de Fundamentação do Instituto Previdenciário em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de remessa oficial na sentença de 27.04.2004, com imposição de pagamento de aposentadoria por invalidez a partir de 20.07.1999. Inteligência do § 2o , do art. 475 , do Código de Processo Civil . 2. Concedida a antecipação da tutela na sentença, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 520 , inciso VII do Código de Processo Civil . 3. É devida a aposentadoria por invalidez à autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar e urbana, que comprovou a carência e a qualidade de segurado mediante prova material. 4. Incapacidade demonstrada em laudo pericial. Incidência do princípio do livre convencimento motivado para interpretar o laudo pericial. 5. Benefício com início a partir do laudo pericial, em 20 de julho de 1999 (DIB). 6. Correção monetária nos termos da Súmula nº 08 , deste Tribunal, Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente, art. 454, do Provimento nº 64, de 28. 04.2004, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e em consonância com a Portaria nº 242, de 03.07.2001, do CJF. 7. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação do instituto previdenciário. 8. Desnecessidade de aplicação do § 3o , do art. 461 , do Código de Processo Civil porque a parte autora percebe, desde 20.07.1999, o benefício de aposentadoria por invalidez - NB XXXXX-9. 9. Parcial provimento da apelação do instituto previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E URBANA. REQUISITOS: CARÊNCIA, MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de remessa oficial na sentença de 27.04.2004, com imposição de pagamento de aposentadoria por invalidez a partir de 20.07.1999. Inteligência do § 2o , do art. 475 , do Código de Processo Civil . 2. Concedida a antecipação da tutela na sentença, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 520 , inciso VII do Código de Processo Civil . 3. É devida a aposentadoria por invalidez à autora, trabalhadora rural em regime de economia familiar e urbana, que comprovou a carência e a qualidade de segurado mediante prova material. 4. Incapacidade demonstrada em laudo pericial. Incidência do princípio do livre convencimento motivado para interpretar o laudo pericial. 5. Benefício com início a partir do laudo pericial, em 20 de julho de 1999 (DIB). 6. Correção monetária nos termos da Súmula nº 08 , deste Tribunal, Lei nº 6.899 /81 e legislação superveniente, art. 454, do Provimento nº 64, de 28. 04.2004, da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e em consonância com a Portaria nº 242, de 03.07.2001, do CJF. 7. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação do instituto previdenciário. 8. Desnecessidade de aplicação do § 3o , do art. 461 , do Código de Processo Civil porque a parte autora percebe, desde 20.07.1999, o benefício de aposentadoria por invalidez - NB XXXXX-9. 9. Parcial provimento da apelação do instituto previdenciário.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: CARÊNCIA, QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE PARCIAL. CUMPRIMENTO. CARÊNCIA DISPENSADA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. VALOR. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERI�"DICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Inexistência de remessa oficial na sentença de 23.01.2006, com a imposição do pagamento de auxílio-doença a partir de 02.04.2003 - data da citação. Inteligência do § 2º , do art. 475 , do Código de Processo Civil . 2. Requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) carência de 12 (doze) contribuições mensais - art. 25 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91; b) qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento e c) incapacidade para o trabalho ou incapacidade parcial por mais de quinze dias. 3. Autor portador de cardiopatia grave. Patologia que independe de carência, conforme art. 151 da Lei Previdenciária e a Portaria Interministerial MPAS/ MS nº 2.998 , de 23.08.2001. 4. Distribuição da ação em 12.03.2003. 5. Preservação da qualidade de segurado do autor. Incidência do art. 15 e 102 da Lei nº 8.213 /91. 6. Incapacidade constatada em laudo médico pericial, consistente em hipertensão arterial essencial, em cardiopatia hipertensiva e em insuficiência aórtica. 7. Auxílio-doença, com início na data da perícia - dia 19.05.2005 (DIB). 8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. 9. Prequestionamento afastado, diante da ausência de fundamentação pelo instituto previdenciário. 10. Aplicação do § 3o , do art. 461 , do Código de Processo Civil . Antecipação, de ofício, da tutela jurisdicional, determinando ao INSS para que proceda à imediata implantação do benefício correspondente ao auxílio-doença, ao autor JOÃO OTACÍLIO DOS SANTOS, nascido em 25.06.2003, portadora da cédula de identidade RG nº 12.533.336 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 183.159.588-52, cujo termo inicial é o dia 19.05.2005 (DIB). 11. Parcial provimento da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social