Queixa-crime Oferecida em Todos os documentos

A queixa-crime deve ser oferecida dentro do prazo de seis meses contados da data em que a vítima toma conhecimento da autoria do fato... Da análise dos autos verifica-se que os fatos ocorreram no dia 03 de julho de 2023, e a queixa-crime foi oferecida em 03 de janeiro de 2024 (evento n. 01)... O crime descrito nestes autos, somente se procede mediante apresentação de queixa-crime

Posteriormente, o Ministério Público requereu a homologação da transação penal oferecida e aceita pela acusada Claudiana Bernardes, o recebimento da queixa-crime oferecida pela vítima Débora Martinha e... Sentença que homologou a transação penal oferecida e aceita pela acusada Claudiana Bernardes, determinou o desmembramento do feito e após o retorno dos autos para análise da queixa-crime oferecida por... feita em desfavor de Débora Martinha quanto ao crime descrito no art. 139 do Código Penal e, ainda, pleiteou pelo recebimento da queixa-crime oferecida pela vítima Débora Martinha (evento n. 14)

Posteriormente, o Ministério Público requereu a homologação da transação penal oferecida e aceita pela acusada Claudiana Bernardes, o recebimento da queixa-crime oferecida pela vítima Débora Martinha e... Sentença que homologou a transação penal oferecida e aceita pela acusada Claudiana Bernardes, determinou o desmembramento do feito e após o retorno dos autos para análise da queixa-crime oferecida por... feita em desfavor de Débora Martinha quanto ao crime descrito no art. 139 do Código Penal e, ainda, pleiteou pelo recebimento da queixa-crime oferecida pela vítima Débora Martinha (evento n. 14)

QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM 19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. DEFESA... DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME: Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa Crime no caso em tela é de 06 (seis) meses, senão vejamos: "Art. 103 -... Assim sendo, é possível o intento da presente Queixa Crime, uma vez que encontra-se dentro do prazo legal para o seu oferecimento, porque não transcorridos 06 (seis) meses, desde o dia do conhecimento

Bairro Bom Sucesso, nesta cidade e comarca de São José do Rio Pardo/SP, e-mail: , via de seu advogado nomeado pelo convênio Defensoria Pública /OAB-SP, infra assinado, vem, respeitosamente, apresentar: QUEIXA... Representante que: a) Seja recebida a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL , em desfavor de , com sua imediata condução, a fim de que possa ser instaurado competente inquérito policial e posteriormente oferecida... DA TIPICIDADE Quanto ao fato em comento, percebe-se que a tipicidade do crime é formal

Pedidos: Por todo o exposto é oferecida a presente queixa, que espera seja recebida e autuada, para que se instaure a competente ação penal, determinando-se: a) Recebimento e processamento da presente... queixa-crime; b) a citação das quereladas para responderem em 10 (dez) dias; c) oitiva da testemunha arrolada em anexo, devendo comparecer com o comprovante de pagamento do veículo Mercedes-benz modelo... DO DIREITO: 5) Cometeram as quereladas o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 , § 1º , inc