Quem Causa Prejuízo a Outrem Fica Obrigado a Reparar o Dano em Todos os documentos

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OFENSAS E AGRESSÕES À AUTORA, QUE TERIAM PARTIDO DE SEGURANÇAS DA RÉ - DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. É também responsável pela reparação civil o patrão, por seu empregado, no exercício do trabalho que lhe competir ou por ocasião dele. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ).

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES. DANOS. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA.AQUELE QUE POR ATO ILÍCITO CAUSAR DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A REPARAR O PREJUÍZO (ART. 927 DO CCB ). DEMONSTRADOS OS PROBLEMAS, BEM COMO OS DANOS CAUSADOS PELAS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO DEMANDANDO AOS CONSERTOS NECESSÁRIOS.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).