EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACERCA DE INOBSERVÂNCIA DE RITO. ARTIGO 81 DA LEI Nº 9.099 /95. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO AO ACUSADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-25.2020.8.16.9000 - Peabiru - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.11.2020)
AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO FEITO ANTE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM OPORTUNIZAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL CONTRA MAGISTRADO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO SEM DAR OPORTUNIDADE AO ACUSADO DE SE MANIFESTAR SOBRE A TRANSAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPERVENIENTE VISTA DOS AUTOS AO ACUSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO RITJMG E NA LEI 8.038 /1990. MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. - O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de anular o recebimento da denúncia, sob a alegação de que o Tribunal de origem, antes de receber a peça acusatória, deveria ter ouvido o acusado acerca da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /1995) ofertada pelo Ministério Público. - Após a impetração do presente writ, sobreveio a notícia de que o Tribunal de origem, posteriormente ao recebimento da denúncia, abriu vista dos autos ao acusado para se manifestar sobre a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, circunstância que ensejou a prejudicialidade do presente habeas corpus, nos termos da decisão ora agravada. - O ora agravante não demonstrou prejuízo advindo do prévio recebimento da denúncia, tendo o Tribunal a quo adotado procedimento (RITJMG e Lei 8.038 /1990) que conferiu uma maior amplitude de defesa, pois em 2 (duas) oportunidades (resposta escrita e sustentação oral) o acusado sustentou a sua tese de que não praticou o delito de injúria, a qual, se tivesse sido admitida, ensejaria a rejeição da denúncia e, em consequência, a desnecessidade de se submeter à transação penal. - Se aceita a transação penal, mesmo que após o recebimento da denúncia, estará preenchida a sua finalidade, que é evitar a discussão acerca da culpa e os males trazidos, por consequência, pelo litígio na esfera criminal (in Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 6ª ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, volume 2, p. 450). De acordo com o art. 65 da Lei 9.099 /1995, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei. - Segundo o art. 76 da Lei 9.099 /1995, a aceitação da proposta de transação penal não produz efeitos nas esferas criminal e cível, sendo anotada, apenas, para impedir o mesmo benefício no período de cinco anos. Logo, não haverá registro do processo para quaisquer fins, inexistindo prejuízo jurídico, moral e funcional decorrente do prévio recebimento da denúncia, conforme alegado no presente recurso. Agravo regimental desprovido.
Diários Oficiais • 06/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA PELO RITO COMUM ORDINÁRIO... CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE CONSTITUIU ADVOGADO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA... Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade aventada pela procuradoria-Geral de Justiça, vez que diante da adoção do rito ordinário ao presente feito, desnecessária a oportunização de defesa preliminar
Diários Oficiais • 06/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA PELO RITO COMUM ORDINÁRIO... Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade aventada pela procuradoria-Geral de Justiça, oportunização de defesa preliminar aos acusados... CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE CONSTITUIU ADVOGADO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA
Diários Oficiais • 27/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA PELO RITO COMUM ORDINÁRIO... CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉ QUE CONSTITUIU ADVOGADO LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA... Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade aventada pela procuradoria-Geral de Justiça, oportunização de defesa preliminar aos acusados
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.1.00.0000 em 30/03/2022 • STF
o que poderá ser demonstrado por meio da oportunização da defesa preliminar... No entanto, Douto Ministro Relator, se existe a previsão legal da defesa preliminar para servidores acusados de crimes próprios, antes do recebimento da denúncia, tal previsão deve ser cumprida, sobretudo... No caso em tela o recebimento da denúncia sem a oportunização de defesa prévia, não gerou qualquer prejuízo aos pacientes, haja vista que embora não tenha sido oportunizada a fase prevista no artigo 514
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0575 em 17/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Pardo, SP
PRELIMINAR DE NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343 /06. CERCEAMENTO DE DEFESA... O recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa preliminar ocasiona cerceamento de defesa, ensejando a nulidade absoluta do feito, por violação aos princípios constitucionais do contraditório... DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409 /02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0128 em 21/11/2022 • TJMA · Comarca · São Mateus, MA
Afinal, a não oportunização da apresentação da defesa prévia antes do recebimento da denúncia constitui flagrante cerceamento de defesa... DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409 /02. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIFICULDADE DE DEMONSTRAÇÃO... AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1