Resolução n. 148 do Contran em Todos os documentos

Ocorre que a Resolução Contran 182/05 fora REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CONTRAN N° 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018, sendo que a norma revogadora traz uma novidade em seu texto: RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 Art... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SEUS RECURSOS A Resolução Contran 182/05 trazia em seu texto que aquela norma, responsável pelas diretrizes dos processos de suspensão do Direito de dirigir, que a mesma... VII , do CTB), não podendo ser utilizada para os fins do art. 148, § 3° do C.T.B. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Precedentes Recurso improvido Sentença mantida

Isto é o que se extrai do artigo 21 e do § 2. do art. 28, ambos da Resolução n. 723 do CONTRAN, que trata dos processos de suspensão e cassação. In verbis: Art. 21... Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB... 3º do art. 148 do CTB , não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução.'

Trata-se do artigo 21 e do § 2. do art. 28, ambos da Resolução n. 723 do CONTRAN, que trata dos processos de suspensão e cassação. In verbis: Art. 21... do CTB é o cancelamento da PPD e não a cassação. 3 - A resolução n. 723 do CONTRAN textualmente informa que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art... em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB , não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução

723/18 do CONTRAN... Esses prazos informados nas notificações (anexas) , de inserção de bloqueio 15 dias após o decurso do prazo de recurso na JARI , encontra respaldo no artigo 16, I, da Resolução 723/18 do CONTRAN... Cumprindo tão somente ao DETRAN realizar anotação de início e fim no prontuário da autora no tocante aos processos 3354/2018 e 2753/2019 , nos termos do artigo 16 da Resolução 723/18 do CONTRAN

Notificação da autuação (artigo 3o da Resolução 363/2010 do CONTRAN); III. Defesa preliminar ou da autuação (§ 3o, do artigo 3o da Resolução 363/2010 do CONTRAN); IV... Sobre esse prazo decadencial, a Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, dispõe o seguinte: Art. 3o À exceção do disposto no § 5odo artigoo anterior, após... No caso em tela, a falta da notificação impediu a apresentação da defesa prevista no § 3o do artigo 3o da Resolução 363/2010 do CONTRAN e, portanto, é irrefutável que houve cerceamento da defesa da Autora

DO EXAME TOXICOLOGICO A resolução n 691 de 27 de setembro de 2017, em seu Art. 16 relata “ - No caso de o candidato ser reprovado no exame toxicológico é garantido a ele o direito de contraprova e de recurso... Aqui não se fala na instauração de junta médica e psicológica e nem do recurso dirigido ao Cetran, previstos, respectivamente, nos artigos 11 e 12 da Resolução 425/2015 do Contran... de trânsito [...] poderá considerar o candidato inapto temporário, na forma prevista pelo art. 8º, inciso III, da Resolução CONTRAN nº 425, de 2012 [...]”, quando o motivo da reprovação para a condução