Responsabilidade Solidária do Banco e da Serasa em Todos os documentos

CIVIL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SERASA, QUE manteve contato com o devedor e com ele firmou acordo (parcelamento da dívida), em prol da credora TELEFÔNICA, OU SEJA, NÃO FIGUROU COMO MERA ARQUIVISTA DE DADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (art. 6 e 14). II. ?A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma). III. ?Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito? (Súmula 548 do STJ) IV. No caso concreto, resultou comprovada a defeituosa prestação do serviço. Com efeito, conforme bem destacado no voto do e. relator originário, [...] Restou demonstrada nos autos a repactuação da dívida (ID Num. XXXXX - Pág. 1 a 4), bem como os pagamentos tempestivos respectivos (ID Num. XXXXX - Pág. 1 e ID Num. XXXXX - Pág. 1) pelo consumidor, em razão do que, competiria à ré Telefônica Brasil S/A a obrigação de levantar o apontamento, o que não ocorreu, e culminou em prejuízo ao autor quanto à sua pretensão de nova contratação bancária (ID Num. XXXXX - Pág. 1 e ID Num. XXXXX - Pág. 1). V. Não há de se falar em exclusão da responsabilidade do SERASA a partir do momento em que o ?SERASA LIMPA NOME? manteve contato com o devedor e com ele firmou acordo (parcelamento da dívida), em prol da credora TELEFÔNICA. Ambas são solidariamente responsáveis por não terem procedido à respectiva exclusão da ?negativação?. Nesse contexto fático, a recorrente (SERASA) não figuraria tão somente como arquivista de dados. VI. Desse modo, merece confirmação a conclusão jurídica da sentença: condenação solidária das requeridas à restituição de R$ 58,38, equivalente à dobra do valor da entrada (R$ 29,18) e ao pagamento de danos morais (R$ 1.000,00), decorrente da manutenção de inscrição no SPC/SERASA (ID Num. XXXXX - Pág. 1), mesmo após a renegociação do débito que originou aquele apontamento. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099 /95, arts. 46 e 55 ).

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO E DA EMPRESA TITULAR DA BANDEIRA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, as sociedades titulares de bandeiras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecimento e respondem de forma solidária com as administradoras de cartões de crédito perante o consumidor. 2. Cabe à administradora de cartões e a empresa titular da bandeira de cartão de crédito a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. 3. Com o reconhecimento da responsabilidade solidária, a legitimação passiva se amplia e ultrapassa os limites dos vínculos contratuais. A empresa titular da bandeira de cartão de crédito possui legitimidade passiva também quanto à declaração de inexigibilidade da dívida. 4. Se houve inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa.