Responsabilidade Solidária do Infrator e do Proprietário do Veículo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Solidária do Infrator e do Proprietário do Veículo

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20204047121 RS XXXXX-22.2020.4.04.7121

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    ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS. AUSENTES. . O Código Civil , em seu artigo 1.267 , prevê que a transferência da propriedade móvel dá-se pela tradição do bem. Com efeito, o CTB estabelece somente um ônus ao alienante, e não uma condição para a transferência do domínio do veículo . A comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão competente possui finalidade administrativa e sua inobservância não acarreta, por si só, a responsabilidade solidária por infração cometida por terceiro . Assim, a responsabilidade solidária não é absoluta, devendo ser interpretada em consonância com o artigo supracitado, dele extraindo-se que o antigo proprietário do veículo só será responsabilizado pelas infrações de trânsito na hipótese de não ser identificado o novo proprietário ou o real infrator, o que não é o caso dos autos.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20208240048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRANSVERSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - PRETENSA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CORRÉ CAROLINE PERSCH - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - CULPA IN ELIGENDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "'Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes' (STJ - Resp XXXXX , Rel. Min. Nancy Andrighi)." (TJSC, AI nº 2009.063094-1 , Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 01.02.2011) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-58.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB , uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL XXXXX/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB , somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). 3. Agravo interno provido.

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Modelos que citam Responsabilidade Solidária do Infrator e do Proprietário do Veículo

  • [Modelo] Contestação acidente de trânsito - culpa concorrente

    Modelos • 23/01/2017 • Thamara Guerra

    Observe-se então, que só há de se cogitar responsabilidade solidária do proprietário de um veículo e seu condutor quando o último é filho deste; tutelado; curatelado; empregado; preposto ou serviçal... Caso contrário, não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da lei civil, sendo impossível a aplicação automática de um entendimento vetusto e descuidado, que cria responsabilidade solidária... Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, não tenha decorrido prejuízo

  • [Modelo] Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência

    Modelos • 21/10/2021 • Jacqueline Rabelo Silva

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A associação que presta serviços de proteção automotiva responde solidariamente pelos danos suportados pelo associado... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS Em se tratando de relação de consumo, os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor

  • Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação e fazer, com pedido de tutela de urgência.

    Modelos • 27/06/2022 • Luiz Marcos de Souza Junior

    Responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades. Mitigação. Responsabilidade solidária pela multa. Possibilidade... A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB , não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior... após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos

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Peças Processuais que citam Responsabilidade Solidária do Infrator e do Proprietário do Veículo

  • Petição (Outras) - TJES - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Recurso Inominado Cível - contra Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo, Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e Estado do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.08.0069 em 25/09/2023 • TJES · Comarca · MARATAÍZES, ES

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... Note que o art. 134 prevê a responsabilidade solidária ao "antigo proprietário"... A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB , somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula XXXXX/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art

    Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Licenciamento De Veículo • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJES - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo e Estado do Espirito Santo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.08.0069 em 25/09/2023 • TJES · Comarca · MARATAÍZES, ES

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA XXXXX/STJ. 1... Note que o art. 134 prevê a responsabilidade solidária ao "antigo proprietário"... A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB , somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula XXXXX/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art

    Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Licenciamento De Veículo • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 17/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A responsabilidade solidária do ex- proprietário, prevista no art. 134 do CTB , somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 /STJ:"A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art... Agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para reconhecer a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo para com... AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ALCANÇA SOMENTE AS PENALIDADES

    Ipva - Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores • Impostos • Direito Tributário

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