Referência Legislativa Constituição da República Artigos, 7º, Iv em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Referência Legislativa Constituição da República Artigos, 7º, Iv

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5943 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 717/2018, do Estado de Santa Catarina, que institui o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores da Defensoria Pública Estadual. Lei de iniciativa do Defensor Público Geral do Estado. 3. Alegação de ofensa à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Improcedência. Emendas Constitucionais 45 /2004 e 80 /2014. Autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Competência do Defensor Público Geral do Estado. 4. Alegada quebra do Regime Jurídico Único. Improcedência. 5. Alegação de que o cargo criado não se prestaria à função de assessoria. Improcedência. As atribuições configuram função de assessoria. 6. Alegada violação aos limites de despesas de pessoal do Poder Executivo. Improcedência. 7. Ação Direta conhecida e julgada improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6671 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 1º E ART. 2º DA LEI N.20.500/2020 E ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 20.504/2020 DO PARANÁ. ALTERAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA DE CUSTAS EXTRAJUDICAIS. PROJETO DE LEI DE INICATIVA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINENCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 2º DO ART. 98 , INC. II E § 1º DO ART. 45 E INC. IV DO ART 145 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTEIORIDADE NONAGESIMAL (AL. C DO INC. II DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.Proposta de conversão do julgamento da medida cautelar em mérito. 2. Não há vício formal no processo legislativo de lei que versa sobre emolumentos se as emendas parlamentares apresentadas observarem a pertinência temática e não conduzirem a aumento das despesas públicas. Precedentes. 3. Não caracteriza ofensa aos princípios da equivalência (art. 145 , II , da Constituição ), da vedação ao confisco (art. 150 , IV , da Constituição ) e da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da Constituição ) a alteração no valor das custas extrajudiciais que visa apenas a recomposição inflacionária dos emolumentos, desde que os critérios de atualização guardem relação com as atividades específicas e objetivos do tributo. 4. A mera atualização monetária do tributo não significa sua majoração para fins de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 2º da Lei 20.504/2020 do Paraná, impondo-se a eficácia da majoração tributária pelo seu art. 1º a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6089 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.734, de 26 de dezembro de 2018, do Estado do Ceará. Vedação ao bloqueio, por operadoras telefônicas, de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada. Telecomunicações. Competência legislativa privativa da União. Violação do art. 22 , IV , da Constituição Federal . Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido. 1. A Lei nº 16.734 /18 do Estado do Ceará, ao vedar às operadoras de telefonia móvel que procedam, entre outras providências, ao bloqueio de acesso à internet quando esgotada a franquia de dados contratada, violou o art. 22 , inciso IV , da Lei Maior , que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações. Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente.

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Diários Oficiais que citam Referência Legislativa Constituição da República Artigos, 7º, Iv

  • AL-PE 19/10/2022 - Pág. 7 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 18/10/2022 • Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

    (AC) § 7º A recondução de que trata este artigo não impede a cessão do servidor, desde que observada a legislação de regência... O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 223, inciso III, Regimento Interno). É o relatório. 2... Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 3506/2022 Artigo único

  • AL-TO 20/04/2022 - Pág. 4 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

    Diários Oficiais • 19/04/2022 • Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins

    Atendendo ao que normatiza o artigo 46 alíneas e a e b, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, c/c o artigo 179 , do mesmo diploma legal, a proposta ora em exame foi encaminhada à Comissão de... JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 08/2022... Constituição , Justiça e Redação, para sua análise nos aspectos constitucional e legal, assim como quanto ao mérito

  • AL-BA 21/06/2023 - Pág. 17 - Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 20/06/2023 • Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

    (Às Comissões de: Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.)... Art. 7º A transformação dos cargos prevista nesta lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia... Art. 6º Os cargos permanentes criados por esta Lei, em substituição aos cargos anteriormente existentes, conforme discriminado nos artigos antecedentes, passam a integrar o Quadro de Pessoal efetivo do

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Doutrina que cita Referência Legislativa Constituição da República Artigos, 7º, Iv

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    Processo Constitucional - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

    Referências Bibliográficas

    Manual de Direito Constitucional: Inconstitucionalidade e Garantia da Constituição . Tomo IV. 4 ed. Coimbra: Coimbra, 2013. MIRANDA, Jorge... Interpretação e Aplicação da Constituição . 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 6ª ed. rev. e atual... Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudo sobre direitos fundamentais. 1ª ed. São Paulo: RT, 2008

    7. Ativismo Judicial e Controle de Constitucionalidade: (Des)Controle Judicial de Políticas Públicas

    A quarta vem ligada à não autoaplicabilidade do artigo 192 , § 3º, da Constituição , enquanto vigorou (juros reais de 12%), assim como dispõe a Súmula Vinculante nº 7 , que refere que “a norma do § 3º... Mais exatamente, planejamento familiar que, ‘fruto da livre decisão do casal’, é ‘fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável’ (§ 7º desse emblemático artigo constitucional... O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição . IV – AS PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO NÃO CARACTERIZAM ABORTO

    5.1.. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro

    O parágrafo único desse artigo estendia aos membros do Ministério Público as garantias previstas no art. 64, I, II e IV a XIII (garantias dos magistrados), da referida Constituição... No artigo 1º da referida Lei, tem-se a seguinte redação: “Art. 1º... (Mesa da Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal), V (Governador de Estado ou do Distrito Federal) e IX (confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional), da

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    Lei de Arbitragem Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Carolina Weber e Fabiana de Cerqueira Leite

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo Iv-A. Das Tutelas Cautelares e de Urgência

    ICC, Regulamento: Artigo 29 (7). A mesma disposição é encontrada em outras instituições, como o Regulamento CAM-CCBC, artigo 21.4... São Paulo: Editora Gen/Atlas, 2017, capítulo 23; (iv) BORN, Gary... Medidas de urgência ou cautelares O artigo 22-A da Lei de Arbitragem dispõe expressamente sobre pedidos de “medida cautelar ou de urgência”. 7 O legislador de 2015, responsável pela alteração da Lei de

    Capítulo VII. Disposições Finais

    Esclarecimento inicial: remissão legislativa desatualizada e a correspondência com o art. 1.012 , § 1º , IV , do CPC/2015 Os comentários a esse artigo 42 da Lei de Arbitragem reformada necessariamente... 6º, parágrafo único; artigo 7º e artigo 41), no processo de Homologação de Sentença Estrangeira nº 5.206 /ES... Tal artigo do CPC/73 , depois dessa reforma da execução, foi revogado e a matéria passou a ser regulada pelo artigo 475-N , inciso IV , do CPC/73

    Art. 22. Ao Art. 44

    Não há referência, no artigo, à eventual exigência de que a sentença arbitral seja proferida no idioma pátrio, cabendo às partes a autonomia de escolher a língua em que ela será produzida, como de resto... Medidas de urgência ou cautelares O artigo 22-A da Lei de Arbitragem dispõe expressamente sobre pedidos de “medida cautelar ou de urgência”. 7 O legislador de 2015, responsável pela alteração da Lei de... Essa possibilidade está, inclusive, inserida em vários regulamentos de arbitragem 7 (e, também, na Lei Modelo da UNCITRAL, artigo 17(1)), estabelecendo a faculdade de as partes expressamente convencionarem

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    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Dos Municípios

    Na Constituição da Republica não há referência a suplente de vereador... Capítulo IV Dos Municípios Art. 29... Reynaldo Fonseca, 7.ª T., j. 03.09.2012). II. Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores

    Título IV

    Seção IV Do Senado Federal Art. 52... deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos... STF, ADI 4.509 : A remissão expressa do art. 27 , § 2.º , da Constituição da Republica ao seu art. 57 , § 7.º , estende aos deputados estaduais a proibição de percepção de qualquer parcela indenizatória

    Capítulo IV. Dos Direitos Políticos

    STF, Súmula Vinculante 18 : A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7.º do artigo 14 da Constituição Federal... Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14... IV. Direitos políticos ativos e passivos

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