Tentativa de Furto Art. 155 , Caput, e Art. 14 , Ii , do Cp em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. POSSIBILIDADE. O roubo é crime complexo, formado da conjugação de conduta traduzida na violência ou na grave ameaça e que atinge a vítima de forma direta, anterior ou concomitante à subtração de bem de seu acervo patrimonial.A elementar relativa à violência consiste no emprego de meios materiais com a finalidade de impedir ou de dificultar que o ofendido se defenda do ataque ao objeto de seu patrimônio, podendo ser exteriorizada por vias de fato (que não necessariamente deixam vestígios) ou por lesões corporais.A grave ameaça, também chamada de violência moral ou de vis compulsiva, funda-se na promessa de realizar mal injusto e grave ao ofendido, que o impeça de oferecer resistência à investida criminosa. Sua manifestação pode se dar por meio de palavras, de movimentos corporais ou da utilização de objeto ou outro artifício capaz de cumprir com o desígnio intimidatório.No caso concreto, embora o acervo probatório revele a materialidade e confirme que o réu subtraiu coisa móvel, está controvertido o emprego de violência ou de grave ameaça a determinar a desclassificação para o delito de furto.TENTATIVA. RECONHECIMENTO.O furto se consuma quando o agente retira a res da esfera de disponibilidade da vítima e inverte sua posse de modo efetivo, nesta permanecendo ainda que por breve lapso temporal. Demonstrado que o agente iniciou a subtração, porém foi impedido de consumar o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, reconhece-se a tentativa nos termos do artigo 14 , inciso II , do Código Penal .MULTA. AFASTAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.A multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. Seu pagamento é dirigido exclusivamente ao acusado, não havendo determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (art. 5º , XLV , da CF/88 ).DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO. Apenamento corrigido após operada a desclassificação.APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA EM PARTE. POR MAIORIA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE PRESUMIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, a) a paciente foi presa em flagrante e, ao final da instrução, foi condenada à pena de 4 (quatro) meses de reclusão pela suposta prática do delito previsto no art. 155 , caput, c/c o art. 14 , II , do Código Penal (tentativa de furto), pois, tentou subtrair 1 (um) pacote de fraldas, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de um estabelecimento comercial. b) A atipicidade da conduta está configurada pela aplicabilidade do princípio da bagatela e por estar caracterizado, mutatis mutandis, o furto famélico, diante da estado de necessidade presumido evidenciado pelas circunstâncias do caso. 5. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. 6. Os fatos, no Direito Penal, devem ser analisados sob o ângulo da efetividade e da proporcionalidade da Justiça Criminal. Na visão do saudoso Professor Heleno Cláudio Fragoso, alguns fatos devem escapar da esfera do Direito Penal e serem analisados no campo da assistência social, em suas palavras, preconizava que “não queria um direito penal melhor, mas que queria algo melhor do que o Direito Penal”. 7. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça ( CRFB , artigo 102 , inciso I , alínea “i”) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 8. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal, em razão da atipicidade da conduta da paciente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA COMPROVADA - SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MEIO EFICAZ PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO - AFASTAMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - AGENTE OBSERVADO DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA - "POSSE VIGIADA" - TENTATIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - VALOR DAS RES. - O fato de o agente ter sido vigiado ou flagrado no ato da subtração apenas dificulta a prática de delitos contra o patrimônio no local, mas nem sempre os impedem, sendo incabível a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio - Tendo sido o apelante monitorado pelo sistema de vigilância do estabelecimento vítima durante toda a empreitada criminosa, não há que se falar em consumação do crime de furto, sobretudo quando a abordagem do agente ocorreu ainda nas dependências da loja, tratando-se, a hipótese, de posse vigiada - O iter criminis percorrido pelo agente, durante a execução do delito tentado, é determinante para a fixação do quantum da minorante do art. 14 , II , do CP - No caso em que o agente chegou a passar dos caixas do estabelecimento comercial, na posse das res furtivas, sendo abordado na saída do local, razoável a aplicação da fração mínima de redução referente à tentativa, uma vez que praticou todos os atos de execução possíveis para a consumação do intento, que só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade - Não sendo pequeno o valor avaliado dos objetos que o réu pretendia subtrair, se revela desarrazoada a aplicação do privilégio previsto no art. 155 , § 2º , do CP .