Violação do Artigo 166 do Código Civil em Todos os documentos

Cessão de direitos hereditários que não for feita por escritura pública é nula de pleno direito ( CC , art. 166 , IV ). 2 6... Na forma do Art. 166 , inciso IV , da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (" Código Civil "), "[é] nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei ; [...]"... Tudo isso feito em violação à forma prescrita em lei para o referido negócio jurídico, em violação ao direito de preferência de seus irmãos e, também, em violação às restrições ao seu quinhão impostas

Cessão de direitos hereditários que não for feita por escritura pública é nula de pleno direito ( CC , art. 166 , IV ). 2 6... Na forma do Art. 166 , inciso IV , da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (" Código Civil "), "[é] nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei ; [...]"... Tudo isso feito em violação à forma prescrita em lei para o referido negócio jurídico, em violação ao direito de preferência de seus irmãos e, também, em violação às restrições ao seu quinhão impostas

Tais documentos corroboram a alegação de nulidade do negócio jurídico, fundamentada no artigo 166 , inciso VII , do Código Civil , e reforçam a necessidade de reparação dos danos sofridos pela autora... O desconhecimento da assinatura da autora na procuração constitui, portanto, um ato nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166 do Código Civil , o qual estabelece que é nulo o negócio jurídico quando... DO DIREITO Da Nulidade do Negócio Jurídico por desconhecimento da assinatura Conforme os fatos narrados, a situação em análise encontra amparo no artigo 166 , inciso VII , do Código Civil , que estabelece

Tendo em vista o disposto nos artigos 104 , III e 166 , IV , ambos do Código Civil , é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular... VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REVISÃO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA... se preocupou com o plano da validade do negócio jurídico da seguinte forma: os requisitos de validade estão previstos no art. 104 , as hipóteses de nulidade estão previstas nos artigos 166 e 167

Assim preconiza o Código Civil nos artigos 549 e 166 , in verbis: Art. 549... Assim estabelece o Código Civil vigente no artigo 169 : CC , art. 169 : O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo... Aplicação excepcional da teoria da "actio nata" em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado

Na forma do artigo 166 , II do Código Civil , é nulo o negócio jurídico quando ilícito seu objeto... DO DIREITO Nos termos do artigo 104 , II do Código Civil , a validade de qualquer negócio jurídico depende da existência de objeto lícito... Há, portanto, nítida violação a direito da personalidade da autora, que foi vítima de um golpe perpetrado pela ré e, por consequência, é afetada por juros abusivos decorrentes do empréstimo contratado