Violação do Artigo 166 do Código Civil em Artigos e Notícias

Flávio Tartuce entende que o contrato de namoro seria nulo, seja por fraude à lei imperativa (art. 166 , inc. VI , do CC ), seja pela ilicitude do objeto (art. 166 , inc. II , do CC )... A violação da autonomia privada resultará na alocação de riscos, e não o contrário. Se se combater o efeito, a causa ficará de pé. Ela trará mais e mais problemas até que surja uma solução... Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 3299-3301. Dias, Maria Berenice

Violação da forma prescrita em lei, a impor nulidade absoluta conforme o art. 166 , IV , do CC . O fato de a viúva ter outro imóvel, por si só, não elide o direito real de habitação... Art. 1.831 do CC . Renúncia ao direito real de habitação antes do casamento, firmado em termo particular. Nulidade absoluta por vício de forma... A cláusula de renúncia ao direito concorrencial (art. 1.829 , I , do CC ) poderá constar do ato a pedido das partes, desde que advertidas quanto à sua controvertida eficácia"

Se não for observado tal preceito, o negócio jurídico será considerado nulo , nos termos do artigo 166 , I do Código Civil... O efeito da sua violação é a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171 do Código Civil , que deve ser alegada no prazo de 4 (quatro) anos , contados de quando cessar a incapacidade, conforme... artigo 178 do Código Civil

Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos 1.521 , VI e 1.548 , inciso II , do Código Civil , sustenta, em síntese a nulidade do casamento entre colaterais de terceiro grau realizado... II – O INSTITUTO DIANTE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Veio o regime do Código Civil de 2002 que passou a vigorar sobre a matéria... Cumprida a exigência. mitiga-se o impedimento contido no inciso IV , do artigo 1.521 , do Código Civil (...) (...)

O Código Civil trata do tema no artigo 166 , e assim dispõe: Art. 166... INTELIGÊNCIA DO ART. 166 , II , DO CÓDIGO CIVIL . 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL . NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC)... A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166 , inciso II , do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude

Conforme previsto no art. 166 do código civil , os negócios jurídicos que tenham como finalidade ir contra disposições imperativas de leis são nulos de pleno direito , e incapazes de gerar efeitos de qualquer... É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. ” Ou seja, apesar de não previsto, se não houver violação legal ou intenção de fraudar o ordenamento jurídico... Tal previsão é feita pelo art. 1.723 do CC . Para a sua validade, todos os requisitos acima devem estar configurados concomitantemente. “Art. 1.723

II , Código Civil ).III... II , e 169 do Código Civil . [...] 4... VIOLAÇÃO À LEI N. 6.766 /79. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSECIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO

Se essa intenção for ilícita, estaremos diante de um negócio jurídico indireto que viola a lei, sendo nulo conforme estipulado expressamente pela legislação (art. 166 , VI , do Código Civil )... A violação destas normas, reiteramos, resulta na nulidade absoluta do ato... inciso VI , do Código Civil

VI do código civil... (previsão do artigo 977 e 978 do código civil de 2002 )... cláusulas de contrato social ou acordo de sócios que versem sobre regras sucessórias, implicando em certa medida com renúncias e prefixação de valores, aparentam eivadas de nulidade não somente por violação

O art. 166 , II , do Código Civil faz eco a esta crença, “ in sic”: Art. 166... A Revisão da Aposentadoria é muitas vezes necessária, haja vista que, o Ente Autárquico, costumeiramente, concede a benesse previdenciária com violação à lei... Por outro lado, o art. 103 da Lei 8.213 /91 incentiva esta violação, pois prega que, o prazo para pedir a Revisão da Aposentadoria é de 10 (dez) anos, sob pena de perda deste Direito, senão, vejamos: Art