Ação de Cobrança Contra Prefeitura Municipal em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Cobrança Contra Prefeitura Municipal

  • Modelo de Petição de Ação de Cobrança Ordinária de Empresa Privada em face de Ente Público

    Modelos • 06/08/2021 • Aldemar Neto

    optar, inicialmente, pela realização de audiência de Conciliação ou Mediação, o demandante externa neste ato, NÃO TER INTERESSE na designação das respectivas audiências. c) DA TEMPESTIVIDADE Trata-se de Ação de Cobrança... O artigo 1º do referido Decreto, assinala que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EMPRESA TAL ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXX, nº XX, Centro, CEP: XXXXXXXXXXX na cidade de XXXXXXX - XX, representada

  • [Modelo] Ação de cobrança em Face do Município

    Modelos • 01/10/2017 • Deldi Ferreira Costa

    Assim como está na jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS... DE COBRANÇA Em face do MUNICIPIO DE GUARATINGA , com sede na prefeitura municipal de Guaratinga, inscrita no CNPJ sob o nº 13.XXXXX/0001-59, localizada na AV... Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal acrescido de honorários e custas na forma da lei incluindo a incidência

  • Modelo - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito c/c tutela antecipada

    Modelos • 22/03/2023 • Gabriel Do Nascimento Lopes

    É ilegítima a cobrança de Taxa de Iluminação Pública Municipal, porque ausentes as características da especificidade e divisibilidade."... A hipótese dos autos é de singela solução, eis que de aplicação da Súmula 12 desta Corte, verbis: 'É ilegítima a cobrança de Taxa de Iluminação Pública municipal, porque ausentes as características de... São reiteradas as Jurisprudências de nossos Tribunais, no sentido de que a cobrança da famigerada Taxa de Iluminação Pública é totalmente inconstitucional, não tendo a Prefeitura até a presente data, cancelado

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Peças Processuais que citam Ação de Cobrança Contra Prefeitura Municipal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - contra Prefeitura Municipal de Dracena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0168 em 05/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP

    da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , também já qualificada, feito nº .2022.8.26.0168, por seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de VOSSA... EXCELÊNCIA , INGRESSAR COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUE FAZ NOS SEGUINTES TERMOS: 1) REQUERER A CITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA... -TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUER-SE O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, BEM COMO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

    Equivalência Salarial • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - contra Prefeitura Municipal de Dracena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0168 em 01/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP

    da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , também já qualificada, feito nº 1002876- 23.2022, por seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de VOSSA... EXCELÊNCIA , INGRESSAR COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUE FAZ NOS SEGUINTES TERMOS: 1) REQUERER A CITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA... -TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUER-SE O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, BEM COMO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

    Equivalência Salarial • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - contra Prefeitura Municipal de Dracena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0168 em 01/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Dracena, SP

    da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , também já qualificada, feito nº 1002876- 23.2022, por seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de VOSSA... EXCELÊNCIA , INGRESSAR COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUE FAZ NOS SEGUINTES TERMOS: 1) REQUERER A CITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA... -TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUER-SE O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, BEM COMO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

    Equivalência Salarial • Sistema Financeiro Da Habitação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Jurisprudência que cita Ação de Cobrança Contra Prefeitura Municipal

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20138090152 URUACU

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO. PROVA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 1 - É procedente a ação de cobrança, quando reconhecido o direito da autora, e não tendo o requerido feito prova em contrário de fato extintivo ou modificativo. Art. 333 , II, do CPC . 2 - A nota fiscal é tida como documento que contém a obrigação de pagamento de quantia determinada pela entrega da mercadoria em momento certo. 3 - Não há que se falar em falta de provas para a condenação do Município, uma vez que a nota fiscal demonstra a existência da dívida e, comprovado que as mesmas foram entregues, o direito de receber pelas mesmas é medida que se impõe. 4 - É pacífico entendimento jurisprudencial de que o Poder Público está obrigado a adimplir pela entregue das mercadorias adquiridas para consumo da Prefeitura, comprovada pelas notas fiscais coligidas aos autos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260028 Aparecida

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE COBRANÇA Contrato administrativo – Consultoria jurídica – Serviços prestados – saldo devedor – Possibilidade: - Demonstrada a prestação dos serviços, cabe ao Município pagar a dívida, pois a inadimplência configura enriquecimento ilícito da Administração - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260075 SP XXXXX-70.2020.8.26.0075

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais. No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso VI , do Novo Código de Processo Civil . Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado.

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