Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - contra Prefeitura Municipal de Dracena
da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , também já qualificada, feito nº .2022.8.26.0168, por seu advogado que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de VOSSA... EXCELÊNCIA , INGRESSAR COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUE FAZ NOS SEGUINTES TERMOS: 1) REQUERER A CITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA... -TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUER-SE O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, BEM COMO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA