TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20188050001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-66.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ALISSON CARNEIRO DE OLIVEIRA e outros Advogado (s):PEDRO SANTOS TOSCANO DE BRITO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. ASSESSOR DE JUIZ – SÍMBOLO TJFC3, VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PERCENTUAL ESTABELECIDO POR LEI. REDUÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Verificada a ilegalidade do ato administrativo infralegal que reduziu o percentual da gratificação em destaque, imperativo o pagamento dos valores devidos retroativamente, razão pela qual deve ser mantido o decreto de procedência lançado em primeiro grau, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-66.2018.8.05.0001 , em que figura como apelante o Estado da Bahia, e, como apelados, Alisson Carneiro de Oliveira e Taiane Quelém Alves Vieira. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para reconhecer a prescrição das verbas anteriores a julho de 2013.