Crime que Não Admite Modalidade Culposa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Crime que Não Admite Modalidade Culposa

  • TJ-PR - Representação Criminal/Notícia de Crime: RPCR XXXXX20208160000 * Não definida XXXXX-81.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    NOTÍCIA CRIME – PROMOTOR DE JUSTIÇA – SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 15 , DA LEI Nº 10.826 /03 – ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES PARA O MANUSEIO DA ARMA PELO NOTICIADO – DISPARO ACIDENTAL – AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE – ATIPICIDADE – CRIME QUE NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESCORREITA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO IMPOSITIVO – INVESTIGAÇÃO ARQUIVADA. Os fatos narrados não configuram o crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826 /03, tendo em vista que a ação ocorreu de forma acidental, mesmo após a adoção das providências protocolares para o manuseio da arma, sem a intenção ou vontade do agente, o que afasta o dolo e torna atípica a conduta, por não haver previsão do delito na modalidade culposa.Promoção de arquivamento homologada. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.05.2020)

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

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    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal , não há previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva com os requisitos necessários ou a fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal ), desde que de forma fundamentada.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160046 Arapoti XXXXX-70.2018.8.16.0046 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. VALOR PROPORCIONAL ÀS TRANSAÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. DOLO DIRETO NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO DO BEM E CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR QUE O RÉU TENHA AGIDO COM DOLO E QUE TIVESSE CIÊNCIA DE SE TRATAR DE PRODUTO DE FURTO. ENTRETANTO, POSSUIA CONDIÇÕES DE SABER OU PRESUMIR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇAO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PREVISÃO DO ARTIGO 383 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-70.2018.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.07.2021)

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Artigos que citam Crime que Não Admite Modalidade Culposa

  • Crime de facilitação de contrabando ou descaminho

    O crime só pode ser cometido com dolo, devendo esse estar configurado, já que não admite modalidade culposa... É um crime considerado grave por sua pena máxima, cuja prescrição é de doze anos (art. 109 , III do CP ) e que demanda muita atenção, já que não admite os benefícios da Lei 9099 /95, contudo, cabe ANPP... para facilitar: "Para a configuração do crime de facilitação de descaminho, não importa se o funcionário público tinha ou não a atribuição de escolher o passageiro que teria as bagagens vistoriadas, pois

    Wellington SantosWellington Santos • 19/02/2024

  • Direito Penal: entenda tudo sobre o crime de violação de correspondência.

    O agente comete o crime dolosamente, ou seja, com a vontade consciente de violar o sigilo da correspondência. Não se admite modalidade culposa (é atípica)... CRIME DE MERA CONDUTA A consumação se dá com a prática da conduta, sem a necessidade de um resultado naturalístico. CRIME DE FORMA LIVRE Admite qualquer meio de execução... CRIME COMISSIVO Caracteriza-se pela ação de devassar o conteúdo da correspondência. UNISSUBJETIVO Não requer o concurso de pessoas

    Pierre ReisPierre Reis • 01/04/2024

  • Crime de Tráfico de Drogas

    Se o agente praticar mais de uma conduta, responderá por apenas um crime . b) Crime doloso: não admite modalidade culposa c) Crime equiparado à hediondo: embora não seja um crime hediondo, o tráfico recebe... Obs: o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, ao contrário de todas as outras modalidades. Portanto, permite o arbitramento de fiança e a concessão de indulto , graça e anistia... Mesmo que não tenha vendido as substâncias, o crime estará configurado

    Cristiano HenriqueCristiano Henrique • 19/03/2023

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Doutrina que cita Crime que Não Admite Modalidade Culposa

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    60. Falsificação de Documento Particular (Art. 298)

    Não se admite modalidade culposa. 60.5.Consumação e tentativa O delito se consuma com a efetiva contrafação ou adulteração do documento particular, independentemente de seu uso ou de qualquer consectário... Não existe modalidade culposa. Consumação Efetiva contrafação ou adulteração do documento particular (crime formal)... A falsificação grosseira não possui potencialidade de dano, razão pela qual denota um crime impossível

    68. Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (Art. 306)

    Não se admite modalidade culposa. 68.5.Consumação e tentativa Quanto ao primeiro comportamento vedado (“falsificar ”), o delito se consuma com a efetiva contrafação ou adulteração da marca ou sinal, independentemente... Não existe modalidade culposa. Consumação Quanto à falsificação: com a efetiva contrafação ou adulteração. Quanto ao uso: com a concerta utilização da marca ou sinal por outrem... O comportamento de uso não admite o conatus

    59. Falsificação de Documento Público (Art. 297)

    Contudo, a figura admite o dolo eventual , e.g ., quando o agente possui dúvida se o documento é público ou particular e mesmo assim age. Não se admite modalidade culposa... Não existe modalidade culposa. Consumação Efetiva contrafação ou adulteração do documento público (crime formal)... Em realidade, como afirmado, são modalidades de falsidade ideológica , não de falsificação de documento (que é sinônimo de falsidade material)

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  • Capa

    Direito Penal - Vol. 4 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    60. Falsificação de Documento Particular (Art. 298)

    Não se admite modalidade culposa. 60.5... Não existe modalidade culposa. Consumação Efetiva contrafação ou adulteração do documento particular (crime formal)... A falsificação grosseira não possui potencialidade de dano, razão pela qual denota um crime impossível

    68. Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (Art. 306)

    Não se admite modalidade culposa. 68.5... Não existe modalidade culposa. Consumação Quanto à falsificação: com a efetiva contrafação ou adulteração. Quanto ao uso: com a concerta utilização da marca ou sinal por outrem... A modalidade privilegiada admite a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /1995)

    58. Falsificação de Selo ou Sinal Público (Art. 296)

    Não se admite modalidade culposa. 58.5. Consumação e tentativa A figura de falsidade de selo ou sinal público consiste em crime formal , de consumação antecipada, ou de resultado cortado... Não existe modalidade culposa. Consumação Simples prática de qualquer um dos comportamentos (crime formal)... Admite-se a tentativa , dado o caráter plurissubsistente da infração. 58.6

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  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 22. Resistência (Art. 329)

    Não se admite modalidade culposa. Há divergências doutrinárias e jurisprudenciais no que diz respeito à conduta de resistência praticada por agente embriagado... Admite-se o concurso de pessoas em qualquer de suas modalidades (coautoria ou participação)... Não obstante, admite-se a realização do crime por conduta omissiva imprópria , ou comissiva por omissão, sendo preciso reconhecer, nesses casos, a condição de garantidor do agente ( v.g ., policial que

    Capítulo 40. Perturbação de Processo Licitatório (Art. 337-I)

    Não se admite modalidade culposa. Por conseguinte, e.g ., uma perturbação causada de modo não intencional mostra-se atípica... Desse modo, caso o certame já tiver sido encerrado, não responderá o agente pelo presente crime, mas sim por figura diversa... As modalidades de impedir e fraudar são materiais , ou de resultado, admitindo tentativa

    Capítulo 41. Violação de Sigilo em Licitação (Art. 337-J)

    Não se admite modalidade culposa. 41.5.Consumação e tentativa O crime se consuma com a devassa da proposta licitatória ( crime formal , de consumação antecipada ou de resultado cortado), pouco importando... Todavia, uma vez que se trata de crime contra a administração pública, não se pode concordar com tal compreensão. O interesse maior em jogo pertence ao Poder Público... caracteriza crime único

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