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Jurisprudência que cita Imagens Pornográficas

  • TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGISTRO DE CENAS PORNOGRÁFICAS DE PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS ? ART. 240, CAPUT E § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO DAS IMAGENS DE EVENTUAIS CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO O ADOLESCENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. As provas produzidas nos autos são insuficientes a demonstrar que o réu recrutou o adolescente e registrou vídeo onde o adolescente aparece em cenas pornográficas. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose de presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio In dubio pro reo.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES RELACIONADOS À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O fato de o suposto crime praticado contra menores ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet), não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. 2. Para se firmar a competência da Justiça Federal, além de o País ser signatário de acordos e tratados internacionais, deve-se demonstrar que a divulgação das cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes efetivamente ultrapassou as fronteiras do Estado Brasileiro. 3. A hipótese dos autos demonstra ser apenas a troca de mensagens eletrônicas entre pessoas residentes no Brasil, por meio de correio eletrônico e de comunidades virtuais de relacionamento como MSN, sem transpor a fronteiras do Estado Brasileiro, ausente o requisito da transnacionalidade, motivo pelo qual deve ser apurada pela Justiça estadual. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia/PR, o suscitado.

  • TJ-PR - Pedido de Busca e Apreensão Criminal: XXXXX PR XXXXX-6/01 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS INFRINGENTES - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE NULIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA - PRINCÍPIO DA FUINGIBILIDADE RECURSAL - CRIME DE DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE ADOLESCENTES POR MEIO DE INTERNET (ORKUT) - VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DISPONILIBILIZAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS POR SITES DE RELACIONAMENTOS DAS INTERNET - INTERNACIONALIDADE ADMITIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DECRETADA - ENCAMINHAMENTO - EMBARGOS DE NULIDADE ACOLHIDOS - MAIORIA.

Diários Oficiais que citam Imagens Pornográficas

  • STJ 17/10/2023 - Pág. 4196 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE MENORES POR MEIO DA INTERNET. CONDUTA QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 109 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1... Ressalte-se, ainda, que a divulgação de imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes por meio do Orkut, não se restringe a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil, uma... No presente caso, há hipótese de atração da competência da Justiça Federal, uma vez que o fato de haver um usuário do Orkut, supostamente praticado delitos de divulgação de imagens pornográficas de crianças

  • DJGO 16/12/2021 - Pág. 3104 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/12/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Após, enviou as respectivas imagens a ELEANDRO, via WhatsApp. – ELEANDRO, nos dias 15/08/2018, 30/10/2018, 31/10/2018 e 11/10/2018, armazenou, em seu celular, as imagens pornográficas da criança Ketelly... Em seguida, armazenou tais imagens no seu celular. – Nos dias 30/10/2018, 31/10/2018 e 11/11/2018 LUZINETE fotografou MARIA EDUARDA (13 anos) em cenas pornográficas e KETELLY nua... – No mesmo dia, LUZINETE fotografou, transmitiu e armazenou imagens pornográficas, envolvendo a filha Ketelly, prevalecendo-se das relações domésticas e de parentesco. – Nos dias 30, 31 de outubro/2018

  • STJ 22/08/2022 - Pág. 15085 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Não foram encontrados arquivos com cenas de sexo explícito ou pornográficas que aparentemente envolvam crianças ou adolescentes... Existem arquivos, no referido material, com cenas de sexo explícito ou pornográficas que aparentemente envolvam crianças ou adolescentes? R... Dessa forma, foi confeccionado o Laudo n. 1845/2016, com o objetivo de identificar se se referem a crianças e/ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas, cujas respostas para todas as

Peças Processuais que citam Imagens Pornográficas

  • Petição - TJRJ - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum - contra Globo Comunicacao e Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    pornográficas de crianças e adolescentes... Neste mesmo instante, a repórter diz que tal operação policial visa combater criminosos que armazenam e distribuem imagens pornográficas e eróticas e crianças e adolescentes , de forma que tais cidadãos... É o caso em tela, onde o Autor se viu submetida a um stress constante, indignação e constrangimento, decorrentes da exposição de sua imagem, sendo a mesma vinculada a prática de crimes associados à imagens

  • Petição - TJAM - Ação Direito de Imagem - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.6300 em 30/11/2023 • TJAM · Comarca · Parintins, AM

    Não apenas divulgando a imagem do autor como também da menina que aparece no vídeo, e divulgar imagem de outrem sem autorização é ilegal, ainda mais se for um menor de idade... Ademais, o próprio requerido é policial civil, o que o faz ainda mais culpado, pois como agente da lei, sabe que divulgar esse tipo de imagem é ilícito... Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Hardbrazil Produções Audiovisuais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002 em 26/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Repetimos Excelência, a Requerida em momento algum, produziu, divulgou, comercializou gravações pornográficas, e ou manteve exposto na internet, vídeos ou imagens da requerente; Reiteramos a Requerida... Evidente é a ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, HARDBRAZIL, que não detém imagens, vídeos, tampouco produziu, ou mantém seus domínios vídeos, ou imagens da requerida; A requerida juntará em cartório... Diante das provas robustas, da ausência de produção, divulgação, comercialização de gravações pornográficas, por internet, ou afins da Autora, por parte da Requerida HARDBRAZIL, ou de seu representante

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