AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973 , ART. 333 , I ; CPC/2015 , ART. 373 , I). CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2. Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333 , I , do CPC/1973 ( CPC/2015 , art. 373 , I ). Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor. 3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0261 em 23/01/2023 • TRT19
Nesse sentido a jurisprudência é pacífica, vejamos: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - AUSÊNCIA DE LUCROS - PAGAMENTO INDEVIDO... esse atingido, é indevido o pagamento do benefício... DO MÉRITO RECURSAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - AUSÊNCIA DE LUCROS COMPROVADA - PAGAMENTO INDEVIDO - FATO IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DE PLR Página 4 de 8 Fls.: 6 Senhores Julgadores, o ponto
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0261 em 23/01/2023 • TRT19
Nesse sentido a jurisprudência é pacífica, vejamos: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - AUSÊNCIA DE LUCROS - PAGAMENTO INDEVIDO... esse atingido, é indevido o pagamento do benefício... DO MÉRITO RECURSAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - AUSÊNCIA DE LUCROS COMPROVADA - PAGAMENTO INDEVIDO - FATO IMPEDITIVO AO PAGAMENTO DE PLR Página 4 de 8 Fls.: 6 Senhores Julgadores, o ponto
O dano moral decorre só pelo fato do corte indevido, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dele advindo . 2... Razão pela qual, requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e não efetivado em decorrência da falha da empresa Ré... Nesse sentido: CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS XXXXX/STJ E 54/STJ
Lucro desenfreado de empresas sem devida precaução no ato de contratar... DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO... A priori, pode não parecer um valor expressivo, contudo, ao longo de quase X anos de descontos indevidos, representa um valor exorbitante para quem recebe um salário mínimo e se encontra invalida para
III.VI - DOS LUCROS CESSANTES... exemplo se o táxi ficar cinco dias no conserto e cada dia o taxista teria um lucro de R$: 50,00, basta multiplicar 5 dias pelos R$: 50,00, logo o valor dos lucros cessantes ficaria em R$: 250,00... os lucros cessantes, o propósito de indenizar com base em lucros cessantes está na possibilidade da pessoa ter um dano e com isso deixar de lucrar, como no exemplo acima se o veículo fosse um táxi, o