Requisitos para a Concessão de Aposentadoria por Invalidez Comprovados em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Requisitos para a Concessão de Aposentadoria por Invalidez Comprovados

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-95.2020.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 , do CPC , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204049999 XXXXX-84.2020.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Embora o perito tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária por doença psiquiátrica que se estende há mais de 20 anos, a possibilidade de agravamento com o labor e as condições pessoais desfavoráveis, como idade avançada, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal, levam ao reconhecimento da incapacidade permanente. 3. Concedido o auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20194019999

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    PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA.CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência de 12 (doze) meses exigida em lei (Lei 8.213 /1991: art. 26, III e art. 39, I). 2. Todavia, segundo a legislação de regência (Lei 8.213 /1991: art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações 3. O acervo probatório acostado aos autos confirma que a parte autora é portadora de doença incapacitante para o desempenho de atividades rurais. Impossibilidade de reabilitação em outra profissão, tendo em vista idade, nível econômico, grau de instrução e atividade habitual da parte autora, o que conduz ao entendimento da impossibilidade e reinserção no mercado de trabalho. 4. Comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral da parte autora e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões apresentadas, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 5. Apelação do INSS não provida.

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Modelos que citam Requisitos para a Concessão de Aposentadoria por Invalidez Comprovados

  • Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez

    Modelos • 03/05/2022 • Lucas Lima

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Após concessão de auxílio-doença, a autora pleiteia sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez... Logo, restam satisfeitos todos os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por invalidez... MÉRITO AUXÍLIO DOENÇA Os requisitos para a concessão do auxílio-doença estão previstos no art. 59 da lei 8.213 /91: Art. 59

  • Acréscimo de 25% em aposentadoria por invalidez - administrativo

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. [...] 3... quando comprovada a situação na perícia que sugeriu a aposentadoria por invalidez; ou II - da data do pedido do acréscimo, quando comprovado que a situação se iniciou após a concessão da aposentadoria... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. 1

  • Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Posterior Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Antecipação de Tutela Provisória de Urgência.

    Modelos • 15/06/2020 • Ritielly Ruana Pires

    Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42 , caput e § 2º , da Lei 8.213 /91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do... à parte do benefício da aposentadoria por invalidez, quando presentes os requisitos legais para tanto... por mais de 15 (quinze) dias. 3.2 DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Após a concessão do auxílio-doença, a Autora pleiteia sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez

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Peças Processuais que citam Requisitos para a Concessão de Aposentadoria por Invalidez Comprovados

  • Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 04/11/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II - I - DO DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Em conformidade com a Lei de Benefícios são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade... o desenvolvimento de atividade laboral que garanta subsistência; e d) caráter permanente da incapacidade (para o caso de aposentadoria por invalidez - art. 42) ou temporário (para o caso de auxílio-doença... No caso em análise, verificamos que a Parte Autora se enquadra na hipótese de concessão da Aposentadoria por Invalidez

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio-doença Previdenciário

  • Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6302 em 08/11/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2ª Subseção, SP

    Caracterizada a incapacidade laboral total e definitiva para o exercício de suas atividades habituais, mostra-se adequada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4... AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1... Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez ou Nova Concessão Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0248 em 05/12/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    V - DO PEDIDO Ante o exposto, requer: a) concessão da liminar para restabelecer imediatamente o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB ), ou nova concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez... Evidente que a Autora deverá ter restabelecido seus benefício de aposentadoria por invalidez ou obter nova concessão de aposentadoria por invalidez , vez que, preenche todos os requisitos necessários para... COMPROVADO NOS AUTOS O PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATRAVÉS DE LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS IDÔNEOS, NÃO HÁ ÓBICES PARA O SEU DEFERIMENTO

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Restabelecimento • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

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