Tito Ribeiro Marques dos Santos em Todos os documentos

MCM 7/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0000044–63.2013.6.09. 0047 (PJe) – SÃO DOMINGOS – GOIÁS Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Agravante: Adão Luiz Ribeiro dos Santos Advogados: Tito Souza do Amaral – OAB/GO 12443 e outros Agravantes: Gervásio Gonçalves da Silva e outros Advogados: Suely de Oliveira – OAB/GO 13631 e outro Agravado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇÕES SUPLRES 2013. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPP . INAPLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. ESPECIALIDADE DA NORMA ELEITORAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 266 DO CE. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 , § 4º , DO CPP NOS FEITOS ELEITORAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS. 1. Na espécie, os agravantes externalizam irresignação contra a decisão monocrática que, negando seguimento aos primeiros agravos, manteve o aresto regional, que concluiu, por sua vez, pela intempestividade do recurso criminal em virtude da ausência de juntada das razões recursais no prazo assinalado pela lei eleitoral , qual seja, 10 dias, conforme dispõe o art. 362 do CE. 2. É iterativa a jurisprudência do TSE sobre a matéria, segundo a qual é inaplicável, por força do princípio da especialidade, o art. 600 , § 4º , do CPP , sendo obrigatória a observância ao art. 266 do CE, o qual preconiza que “o recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada [...]”. 3. A manutenção do decisum agravado é medida que se impõe. 4. Negado provimento aos agravos internos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-16.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S .A. Advogado (s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE CARLOS JESUS DOS SANTOS Advogado (s):SANDRO NASCIMENTO MARQUES, TITO REBOUCAS RIBEIRO, JULIO CESAR SANTOS COSTA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURAO DPVAT .. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /95. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL DA LIDE. PERITO DO JUÍZO. RESOLUCAO CM-01, DE 24 DE JANEIRO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-16.2020.8.05.0000, figurando como agravante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e agravado JOSE CARLOS JESUS DOS SANTOS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.