Requisitos do testamento público; II. Oralidade e testemunhas instrumentárias; III. Leitura e vernáculo oficial; IV. Formalidade na elaboração. I. Requisitos do testamento público... Seção II Do testamento público Art. 1.864... São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta
O testamento cerrado também é formalizado com a participação do tabelião, motivo pelo qual também pode ser considerado um testamento público, contudo com contornos diferenciados... No testamento público do art. 1.864 do CC , o tabelião materializa o testamento pela declaração prestada pelo testador em cartório, sendo que suas declarações são apostas no livro notarial... Por isto, não há de ser realizada qualquer restrição para a aplicação desta regra para o testamento público no benefício do mudo ou surdo-mudo. Art. 1.874
Nosso Código Civil incorreu em grave pecadilho, pois descreve, no início do art. 1.888 , os requisitos para a sua elaboração e, na parte final, exige que ele corresponda ao equivalente ao testamento público... Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado... ou cerrado: Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público
A apresentação do testamento particular em juízo obedece a um procedimento um pouco diverso daquele que é previsto para o testamento público e cerrado... O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu... Obviamente que o Ministério Público não será ouvido como interessado, pois apenas será intimado para acompanhar eventual inquirição, com o fim de se manifestar sobre a integridade do testamento (cf. §
O juiz realizará o exame prévio dos requisitos formais do testamento apresentado e, depois, determinará o prosseguimento do feito com a abertura do testamento e nomeação do testamenteiro... testamento (art. 1.857, § 1.º)... Caracteres essenciais do testamento
Capítulo XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO Art. 1.973... Reconhecimento ou adoção post mortem por meio do testamento... O tipo normativo revela que o testamento perderá sua validade e eficácia pelo conhecimento posterior da existência de descendentes que eram desconhecidos por ocasião da elaboração do testamento
de testamento público, cerrado ou particular... O testamento constitui um exemplo claro e específico em que a forma é essencial para a comprovação da manifestação de vontade inequívoca, inclusive com diversos requisitos para celebração das modalidades... O instrumento público é aquele elaborado pelo tabelião de notas, conforme prescrições da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) e pela Lei 7.433 /1985. Art. 110
Por esta conclusão, o testamento pode ser revogado por outro testamento e não importa que o primeiro tenha sido particular e o segundo público, ou vice-versa... Não há necessidade de que o testamento seja da mesma espécie, apenas que o novo testamento preencha os requisitos objetivos e subjetivos (solenidades essenciais), pois se for nulo, prevalecerá o testamento... Não existirá outra forma de revigorar o seu conteúdo, exceto pela elaboração de um novo testamento. II. Testamento particular
Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária... Mas, pouco importa que o testamento tenha feito referência à impossibilidade e tenha se consumado o repúdio... De acordo com o art. 1.947 do CC a substituição vulgar terá lugar quando expressamente previsto no testamento a troca de um herdeiro ou legatário por terceira pessoa
Por fim, não podem receber herança ou legado as pessoas que atuam diretamente na elaboração do testamento público como o tabelião, ou militar, ou ainda o comandante quando o testamento for elaborado em... Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III... A pessoa que é responsável por elaborar o testamento particular não poderá ser nomeada como herdeira ou legatário