Artigos 109, 110 e 115 do Código Penal em capítulos dessa obra

no art. 110 do CP... 110 , § 1.º )... do CP (quando se trate de prescrição da ação penal) e pelo art. 110 do CP (quando se trate de prescrição da condenação). 46.Prescrição das penas restritivas de direitos Os prazos de prescrição das penas

art. 109 , IV )... se a reincidência for específica ( CP , art. 83 , V ); i) interrompe a prescrição ( CP , art. 117 , VI ); j) aumenta o prazo prescricional da pretensão executória ( CP , art. 110 ); k) revoga o sursis... ( CP , art. 68 , parágrafo único )