Seguro Desportivo em capítulos dessa obra

Art. 45 As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os... Os arts. 45 e 94 da Lei 9.615 /1998 ( Lei Pelé ) dispõem acerca da obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes de trabalho (nomenclatura adotada pela Lei 9.981/2000 ) para atletas profissionais... II – duração do contrato; III – direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e IV – especificação

Admite-se que seja efetuado desconto no salário do trabalhador desde que seja para custear plano de assistência médica hospitalar e odontológico e seguro de previdência privada, e no limite de até 20%... descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro... Portanto, em boa hora, o legislador corrigiu o equívoco, que não procedia mais seguir cometendo, e incluiu o trabalhador doméstico no sistema do FGTS, o que possibilita, ainda, que ele possa ter acesso ao seguro-desemprego

Para quem se questionava sobre o valor do seguro, e diferentemente do que ocorre com a lei do estágio , é importante registrar que o diploma normativo aqui em exame não foi omisso : o valor do seguro não... O valor do seguro não poderá ser inferior a 12 (doze) vezes o valor da remuneração mensal do trabalhador... Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Programa de Integracao Social – PIS /PASEP ; c) estabelecimento de percentuais mais vantajosos para o adicional de transferência; d) gozo de férias no Brasil; e) seguro

IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; O encaminhamento da negociação de seguros contra acidentes pessoais é, em rigor, um acompanhamento administrativo que se principia com a... Surgiu assim a obrigação de ser outorgado “seguro contra acidentes pessoais”, aquele contratado junto a seguradoras para cobrir riscos acidentários gerais... No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino

bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro

Autor: Thereza Nahas Lei 6.019 , de 03 de janeiro de 1974 Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Nota inicial: A Lei 6.019 /74 tratou das empresas de trabalho temporário, isto é, aquelas empresas que podem arregimentar mão de obra trabalhadora para ceder a mão de obra a outra empresa, nominada de tomadora de serviços, para atender a uma necessidade extraordinária de serviços ou substituição de pessoal regular. Não se confunde essa situação com a terceirização ou descentralização de mão de obra em sua noção mais ampla. O Decreto 73.841 , de 13.03.1974 , regulamentou a Lei e estabeleceu o objeto contratual: “Art. 1º. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”. Portanto, a contratação temporária