Quer dizer que a mitigação do rigor da lei tributária, visando humanizar a aplicação da norma, que é apanágio da equidade, encontra limite objetivo: não poderá resultar em isenção, remissão ou outra forma... à obrigação tributária... Capítulo IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo
Enfim, a compensação tributária é forma de execução ou de satisfação da repetição do indébito tributário com uma dívida tributária do mesmo sujeito para com o mesmo ente federado... Praticabilidade e justiça tributária . São Paulo: Malheiros, 2007. Art. 170-A... Compensação tributária e créditos presumidos Com base no que foi comentado até aqui quanto à sistemática da compensação tributária, já deve estar claro que os créditos presumidos não consistem em créditos
Em tais hipóteses, eventuais normas estipulando descontos de multa e juros incidentes sobre débitos inadimplidos se inserem no conceito de remissão (arts. 156 , IV , e 172 do CTN ) ou de anistia (arts... Desse modo, a expressão “obrigação tributária principal” compreende ambas as obrigações... Sanções tributárias : definição e limites. São Paulo: Malheiros, 2016. Art. 162
Outra categoria é a remissão, em que o tributo não pago é perdoado por determinação legal, visando criar novas situações fáticas para regularização tributária futura, envolvendo a própria tributação... jurídica tributária... Nem sempre a jurisprudência tem se mostrado fiel à nomenclatura dos benefícios mencionados, ora se referindo à remissão como anistia, ora se referindo à anistia como remissão, ora tratando ambas expressões
Entendemos que, quando a legislação que concede o parcelamento vem acompanhada de remissões e anistias, deve atender ambos os artigos... Essa estrutura é composta pela legislação que inclui todas as regras necessárias para determinar a obrigação tributária. ” Assim, não seriam renúncias de receitas as desonerações tributárias estabelecidas... no caput , por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão
Já o inciso II contém norma tributária de caráter exonerativo, aplicável aos coobrigados, uma vez que irradia a todos o efeito extintivo da obrigação, nas hipóteses de isenção ou remissão do crédito tributário... Apenas para efeito conceitual, destaque-se que a remissão difere da isenção 141 , em razão do timing... Enquanto a isenção ocorre antes do lançamento tributário e abraça tão somente o tributo, a remissão ocorre a posteriori, podendo alcançar tributo e/ou a multa
O acórdão restou assim ementado: “IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA... Embora algumas das entidades façam jus à imunidade tributária recíproca, o dispositivo não é anódino... A imunidade tributária recíproca diz respeito a impostos, e não a contribuições, como é o caso da COFINS
Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado... Nas seções seguintes, o Código dedica dispositivos específicos para o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, o “pagamento antecipado” e a consignação em pagamento... ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
as concretas obrigações tributárias”... ativos das relações jurídicas tributárias... Ademais, a competência tributária é irrenunciável
A imunidade tributária religiosa está prevista na alínea b do inciso IV do art. 9.º do CTN , com arrimo no art. 105 , VI, b , da CF/88... Desta forma, consumidores de Estados diversos podem se sujeitar a cargas tributárias diferentes ao adquirirem um mesmo bem da mesma origem... 1988 –, passando ao status de verdadeiro princípio, orientando toda a competência tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios