gravados de ônus real. 5... 30.3 Da penhorabilidade dos bens gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade O executado não pode se opor a penhora, sob a alegação de que o bem penhorado está gravado com... O art. 184, I, do CTN dispõe que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade respondem pelo crédito tributário
O art. 30 da LEF e o art. 184 do CTN dispõem que responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos seus bens e renda, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade... 30.4 Exceção a regra da penhorabilidade dos bens gravados com ônus Nesse precedente, o TRF-1.ª Reg. consubstanciou-se o entendimento de que caso a doação tenha sido realizada mediante lei e para atendimento... ou impenhorabilidade, excetuados os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis
“Os créditos tributários têm preferência a qualquer outro, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto o trabalhista e o resultante de acidente de trabalho... legal atribuído ao crédito tributário sobrepõe-se à garantia hipotecária em caráter absoluto, dispensando, salvo comprovação efetiva de prejuízo, a formalidade da intimação do credor protegido pelo ônus real... real” (Precedente: ApCiv XXXXX-4/GO, rel
Os créditos tributários têm preferência a qualquer outro, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto o trabalhista e o resultante de acidente de trabalho... legal atribuído ao crédito tributário sobrepõe-se à garantia hipotecária em caráter absoluto, dispensando, salvo comprovação efetiva de prejuízo, a formalidade da intimação do credor protegido pelo ônus real... Nesse sentido, se posiciona a jurisprudência pátria, consoante se extrai da ementa do julgado, abaixo colacionada: Processual civil e tributário – Embargos de terceiro – Bem gravado com hipoteca – Privilégio
de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição... do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis... ARTIGO 30 Art. 30 – Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas