Das Contrarrazões aos Recursos Especiais e Extraordinários 7. Dos Recursos Especial e Extraordinário Adesivos 8. Dos Honorários Recursais 9. Referências Alexandra Maria Carvalho Carneiro 1 1... Da repercussão geral no recurso extraordinário 4.4. Dos recursos especiais repetitivos 4.5... Do Recurso Extraordinário 4.1.1. Requisitos para interposição pela alínea “a” do art. 102, III, da Constituição Federal 4.1.2
Os embargos de divergência somente são cabíveis de decisões proferidas pelas Turmas em recurso extraordinário e em agravo em recurso extraordinário. 3... O julgado embargado deve ter sido proferido em sede de recurso especial ou extraordinário... INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Recentemente, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu – em caráter provisório e até a regulamentação do art. 160 do Regimento Interno – o prazo de cinco minutos para a sustentação oral... A previsão será incluída na Resolução STJ/GP 19/2022, mas possui caráter ainda preliminar, ad referendum do Plenário, que deliberará sobre a ratificação definitiva do normativo após a vista da ministra... Para os processos que foram sobrestados aguardando o julgamento do acórdão paradigma de repercussão geral ou da controvérsia de caráter repetitivo, o resultado daquele julgamento deverá ser replicado
Quando a questão debatida ainda aguardar uma definição pelos tribunais superiores, a despeito de já reconhecida a repercussão geral da matéria ou seu caráter repetitivo, o inciso III do art. 1.030 do nCPC... impugnável, em regra, por um único recurso não parece impor, como consequência inescapável, a necessidade de que esse recurso enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente ante o caráter... entendimento, aliado à posição tradicional do STJ 14 quanto à impossibilidade de trânsito em julgado de capítulos da sentença ou acórdão em momentos distintos – o trânsito em julgado progressivo – e o caráter
Reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após... Marco Aurélio, por unanimidade, adotou entendimento diverso, considerando que a reclamação tem natureza processual, e não de mera representação sem caráter jurisdicional... Porém, não se admite a cassação de decisão judicial por meio de representação de caráter administrativo, nem se admite que o Poder Judiciário casse atos dos Poderes Executivo e Legislativo por meio de
Daí resulta o caráter político dos recursos extraordinários, pois, ao contrário do pensamento de muitos, seu fim imediato é a preservação da ordem pública, visando sempre a unidade e uniformidade interpretativa... especial e o recurso extraordinário em sentido estrito)... de recurso extraordinário stricto sensu ou recurso especial
A existência de normas tributárias com caráter não meramente arrecadatório suscita desde logo a questão de suas finalidades extrafiscais... RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 550.769/RJ RECORRENTE: AMERICAN VIRGINIA IND. E COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA. RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL Relator: Min... MEMORIAL PELA FAZENDA NACIONAL Resumo: Recurso Extraordinário. Decreto-Lei nº. 1.593 /77 e alterações promovidas pela Lei nº. 9.822 /99 e Medida Provisória nº. 2.158/01. Estabelecimento industrial
Caráter expansivo da decisão. 6... Diante disso foi dada prevalência ao interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos para o futuro da declaração incidental de inconstitucionalidade... DA CONCLUSÃO Pelas razões acima expostas, a União - PGFN pede pelo conhecimento e provimento de seu recurso extraordinário nos termos do voto-vogal do Exmo. Min
A grave lesão à segurança pública Segurança pública “é noção que tem intrínseca relação com a ordem pública, tendo porém caráter instrumental em face desta”... Isto é assim porque, a depender do “fundamento da causa”, vislumbrar-se-á um futuro recurso extraordinário para o STF ou um futuro recurso especial para o STJ, a serem interpostos do acórdão de mérito... Entretanto, se a causa é de competência originária do STJ, e da decisão nela proferida, contrariamente ao Poder Público, for cabível recurso extraordinário para o STF, o pedido de suspensão poderá ser
A decisão do STF ou do STJ que dá provimento ao ROMS pode ser prontamente executada, pois “a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte... inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”... Já o art. 1.029 disciplina a tutela de urgência recursal do recurso extraordinário e do recurso especial – a qual se dirige também ao ROMS