Caráter Extraordinário em capítulos dessa obra

Deverá ter caráter metaindividual, isto é, provavelmente seu resultado irá interferir além dos direitos subjetivos das partes envolvidas no processo em que se interpôs o recurso extraordinário. 41 Justamente... Embora sem definir o número de interesses estranhos ao processo a serem atingidos, deverá a questão ter um caráter subjetivamente plúrimo... equivalentes ao nosso STF e STJ, haveria uma “interpretação operativa”, destinada à justa decisão do caso concreto; no segundo, interessa, sobretudo, atribuir um significado à norma como enunciado de caráter

Caráter protelatório do recurso... No Processo Penal, reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração em recurso especial ou extraordinário, o que se tem feito é determinar a baixa dos autos, independentemente da... Os embargos de declaração são utilizados, frequentemente, para prequestionar matéria visando à interposição de recurso especial ou extraordinário

A carta testemunhável é instrumento processual de nítido caráter subsidiário, destinado a corrigir o equívoco decorrente da denegação de recurso ou de negativa de seu seguimento... Referência a recurso extraordinário. A referência na parte final do art. 642 do CPP , ao prazo estabelecido para o caso de denegação de recurso extraordinário não mais se aplica... Isso porque a carta testemunhável é recurso subsidiário e, contra a decisão que denega recurso extraordinário, cabe agravo em recurso extraordinário ( CPC , art. 1042 , caput , 1ª parte). Art. 643

Insurgência de caráter inescondivelmente infringente. Inadmissibilidade... vinculação entre a pretensão do interveniente e o objeto jurídico do tipo penal imputado na denúncia, uma vez que, diante de certas peculiaridades do caso concreto, interesses jurídicos podem assumir caráter... Popular (art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal ), foi dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que determinara a realização de novo júri

Entre nós, essa segunda modalidade recursal está dividida entre o recurso extraordinário e o recurso especial. Suas funções, porém, não é de assegurar o duplo grau de jurisdição. 3... O art. 574, em sua primeira parte, deixa claro o caráter voluntário dos recursos. A caracterização dos recursos como ato voluntário de impugnação das decisões judiciais é uma constante na doutrina... recurso em sentido estrito contra a denegação ou deserção da apelação ( CPP , art. 581 , XV ). 44 Pelo mesmo fundamento, também é de se admitir que o ofendido possa interpor recurso especial e extraordinário

Diferentemente dos demais recursos e ações autônomas de impugnação, o habeas corpus, por seu caráter de remédio célere para a tutela da liberdade, não precisa ser incluído em pauta, nem o impetrante necessita... E o segundo, complementando o raciocínio, dispõe que: “Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão... Diante do vazio legislativo do Novo Código de Processo Civil , mais seguro será a interposição do recurso especial e extraordinário, em relação à parte unânime do acórdão, tendo por termo inicial a data

intimada da expedição da carta precatória. 2 – Cabe ao defensor acompanhar o trâmite da carta precatória junto ao juízo deprecado, verificando, inclusive, a data de realização da audiência, em face de seu caráter

Ora, sendo este o caráter da revisão, não era possível que a soberania do Júri pudesse obstar a esse remédio, que é favorável ao réu’”... Do indeferimento da revisão criminal pela Corte só cabe Recurso Especial e/ou Extraordinário conforme a hipótese revelar ofensa à lei ordinária ou à Constituição... I, do mesmo diploma e que cuidava do cabimento do Recurso Extraordinário quando a decisão fosse “contra a letra de (…) lei federal sobre cuja aplicação se haja questionado”

“tendo o recurso extraordinário e o agravo interposto do despacho que lhe negou seguimento sido opostos na vigência do C. Pr. Civ... Além das normas de caráter exclusivamente penal e normas processuais puras, também existem as chamadas normas mistas ou normas processuais materiais... O caráter benéfico, no plano do direito material, é inegável: aceito e cumprido o acordo de não persecução penal, o imputado não será denunciado, processado nem condenado

Como paradigma desta orientação pode ser citado o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 811.893-MG... De uma forma geral, muitos tribunais têm atribuído à desobediência à esta norma o caráter de mera irregularidade. Entretanto, não se trata da melhor solução... Para efeitos de recurso extraordinário, o STF firmou entendimento de que a ofensa ao princípio do juiz natural, na discussão da competência constitui ofensa reflexa à Constituição