A imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da CF aplica-se igualmente à contribuição ao PIS... O STF qualificou a contribuição ao PIS como contribuição de seguridade social, de modo que à lei que a institui se aplica a anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , CF ) ( RE 568.503 , rel. Min... § 7º , da CF ( RE XXXXX/RS , rel
A COFINS foi instituída a partir do art. 195 , I , b , da CF , substituindo a extinta Contribuição ao FINSOCIAL... Dessa forma, a cobrança implica nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar (art. 195 , § 4º , CF ) ( RE 595.838 , rel. Min... Na redação original do art. 195 , I , da CF , havia a previsão de incidência de contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro
Exceção é prevista para eventual instituição de novas contribuições de seguridade social , para as quais se exige lei complementar (art. 195 , § 4º , CF )... O dispositivo traz a distinção necessária entre a contribuição prevista em lei (art. 149 da CF ) e a contribuição ao sistema confederativo, fixada pela assembleia geral (art. 8º , IV , da CF )... As normas gerais para o regime geral de previdência social estão inseridas nos arts. 194 e 195 da CF , os quais preveem a amplitude da seguridade social e o seu financiamento. 10.1
II do art. 146 e no § 7º do art. 195 da CF , as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a Seguridade Social... E o despacho do juiz, que ordena a citação, interrompe a prescrição (art. 8º, § 2º)... da CF , regulando, com fundamento no inc