Art. 195, § 8º, da Constituição Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 195, § 8º, da Constituição Federal

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-04.2011.4.04.7203

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195 , § 8º , DA CF/88 . RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212 /91, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.212 /91. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. Possui repercussão geral a questão atinente à constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212 /1991, desde a sua redação originária, diante da ausência de identidade de sua base de cálculo (receita bruta) com a prevista no art. 195 , § 8º , da Constituição Federal (resultado da comercialização).

  • TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: XXXXX20124047101 RS XXXXX-62.2012.404.7101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO OU "SEGURO-DEFESO". EXTENSÃO AO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 195 , § 8º , da Constituição Federal , assegurou aos cônjuges que laboram em regime de economia familiar, na atividade de pesca artesanal, igual direito aos benefícios da seguridade social. 2. O seguro-desemprego possui caráter previdenciário nos termos do art. 1º da Lei n. 8.213 /91. 3. O cônjuge de pescador artesanal, que presta auxílio indispensável para o exercício da atividade pesqueira, também deverá ser considerado pescador profissional, mesmo que exercida a atividade em terra, desde que atendidas as demais exigências legais para fins de percepção do seguro-desemprego devido em período de defeso. 4. Pedido de uniformização a que se nega provimento.

  • TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: XXXXX20124047101 RS XXXXX-23.2012.404.7101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO OU "SEGURO-DEFESO". EXTENSÃO AO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. ART. 195 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 195 , § 8º , da Constituição Federal , assegurou aos cônjuges que laboram em regime de economia familiar, na atividade de pesca artesanal, igual direito aos benefícios da seguridade social. 2. O seguro-desemprego possui caráter previdenciário nos termos do art. 1º da Lei n. 8.213 /91. 3. O cônjuge de pescador artesanal, que presta auxílio indispensável para o exercício da atividade pesqueira, também deverá ser considerado pescador profissional, mesmo que exercida a atividade em terra, desde que atendidas as demais exigências legais para fins de percepção do seguro-desemprego devido em período de defeso. 4. Pedido de uniformização a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Art. 195, § 8º, da Constituição Federal

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    e a majoração das contribuições sociais a que se refere o art. 195 da Carta Política... XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.º do art. 195 da CF/1988 (STF, RE 583.834 /RG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 21.09.2011)... Necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso ( CF , art. 195 , § 5.º ) (STF, ADIn 3.205, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 19.10.2006)

    Art. 56

    Procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 9.º , por incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que, não obstante já declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... -lei 2.049 , de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto 91.236 , de 8 de maio de 1985 , e pela Lei 7.611 , de 8 de julho de 1987 , passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente

    Seção III. Da Previdência Social

    A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.º do art. 195 da CF (STF, RE 583.834 -Repercussão... V. arts. 167 , XI , e 195 , II , CF ; 14 , EC 20 /1998; 4.º, parágrafo único, I e II, e 5.º , EC 41 /2003; 15 , EC 20 /1998; Lei 7.998 /1990 ( Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ); Lei 8.147 /1990 (Alíquota... Observa-se regra específica, também quanto aos professores (§ 8.º do art. 201), também na redação da EC 103 /2019

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    Constituição Tributária Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Fossati

    Encontrados nesta obra:

    Art. 239

    A imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da CF aplica-se igualmente à contribuição ao PIS... O STF qualificou a contribuição ao PIS como contribuição de seguridade social, de modo que à lei que a institui se aplica a anterioridade nonagesimal (art. 195 , § 6º , CF ) ( RE 568.503 , rel. Min... § 7º , da CF ( RE 636.941/RS , rel

    Art. 195

    A COFINS foi instituída a partir do art. 195 , I , b , da CF , substituindo a extinta Contribuição ao FINSOCIAL... Dessa forma, a cobrança implica nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar (art. 195 , § 4º , CF ) ( RE 595.838 , rel. Min... Na redação original do art. 195 , I , da CF , havia a previsão de incidência de contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro

    Art. 149

    Exceção é prevista para eventual instituição de novas contribuições de seguridade social , para as quais se exige lei complementar (art. 195 , § 4º , CF )... O dispositivo traz a distinção necessária entre a contribuição prevista em lei (art. 149 da CF ) e a contribuição ao sistema confederativo, fixada pela assembleia geral (art. 8º , IV , da CF )... As normas gerais para o regime geral de previdência social estão inseridas nos arts. 194 e 195 da CF , os quais preveem a amplitude da seguridade social e o seu financiamento. 10.1

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    Direito Tributário - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 4. Espécies de Tributo

    à despesa que fundamentou sua instituição ”. b) As contribuições previstas no art. 195 da CF/1988 destinam-se, nos precisos termos do dispositivo, a financiar a seguridade social. c) Os Estados, o Distrito... Dada a relevância do julgado, transcreveremos os apontamentos do Informativo STF anual 2017 8 , que resume muito bem a decisão: “(...)... II do art. 4.º) para definir a espécie tributária em questão, principalmente se aludido comando não está sedimentado na Constituição

    Capítulo 6. Sistema Tributário Nacional

    no art. 154 , I , as contribuições de competência residual do § 4.º do art. 195 e os impostos extraordinários de guerra, previstos no art. 154 , II da Constituição... Da disciplina constitucional pertinente e dos arts. 6.º a 8.º do CTN , capta-se o perfil do que se pode inferir por competência tributária: a) A competência tributária é outorgada pela Constituição Federal... tributário, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da EC 3 /1993 que previu a criação do extinto (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF), mas não o sujeitava ao princípio da anterioridade. 8

    3.1. O Tributo

    anos 20 Acima de 8 até 10 anos 15 Acima de 10 anos 10 Fonte: elaboração própria... art. 182 , § 2.º e § 4.º , da CF/1988... em razão do § 1.º do art. 145 da CF/1988

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Mais Doutrina (+162)

Peças Processuais que citam Art. 195, § 8º, da Constituição Federal

  • Contestação - TRT8 - Ação Horas Extras - Atord - contra Companhia de Saneamento do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0001 em 30/06/2023 • TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Belém

    III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição , as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço... O art. 114 , VIII , da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195 , I , a , e II , da Carta Magna decorrentes das sentenças... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, DJ de 18/4/2008)." (Grifos e realces nossos)

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT8 - Ação Juízo 100% Digital - Conpag - de Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficente do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.08.0008 em 21/03/2024 • TRT8 · 8ª Vara do Trabalho de Belém

    8a REGIÃO... O art. 195 , § 7.º , da CF/88 instituiu isenção (imunidade tributária, segundo doutrina majoritária) para as entidades beneficentes de assistência social... Portanto, tudo o que o art. 195 , § 7º da CF exige é que as entidades cumpram os requisitos do art. 14 do CTN para fazer jus à imunidade das contribuições sociais

    Verbas Rescisórias

  • Contestação - TRT8 - Ação Horas Extras - Rot - contra Companhia de Saneamento do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.08.0001 em 30/06/2023 • TRT8 · 1ª Vara do Trabalho de Belém

    III - Vale dizer ter o Texto constitucional ressalvado, expressamente, do disposto no artigo 195 da Constituição , as contribuições a terceiros, a saber, as destinadas às entidades privadas de serviço... O art. 114 , VIII , da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195 , I , a , e II , da Carta Magna decorrentes das sentenças... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, DJ de 18/4/2008)." (Grifos e realces nossos)

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

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